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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A criminalização do descanso: dualidade entre o sono como conduta criminalizada no art. 203 do CPM e as evidências científicas sobre a privação de sono nos profissionais de segurança pública
Author: Vasconcelos, Leandro Moya
Santos, Rodrigo Gogola Schmidt dos
First Advisor: Gonçalves, Letícia
Referee Member: Gonçalves, Letícia
Referee Member: Pinto, Alexandre de Rezende
Resumo: Embora a privação de sono seja amplamente aceita como causadora de problemas de saúde, o descanso é criminalizado aos Militares, esta conduta está tipificada como “Dormir em serviço” prevista no Art. 203 do Código Penal Militar. A privação do sono será colocada em perspectiva em relação à criminalização imposta aos policiais militares e no âmbito das instituições de segurança pública civil em relação ao desincentivo ao descanso. Esta pesquisa investiga o confronto entre a normativa jurídica e realidade institucional e as evidências científicas sobre a privação crônica de sono e seus efeitos cognitivos, motores e decisionais. Também busca em outras categorias profissionais e outras instituições de segurança públicas boas práticas e padronizações que possam ser adotadas pela Polícia Militar do Paraná. Com o intuito de propor um incentivo ao descanso através de um programa de gestão da fadiga. A metodologia será fundamentada na revisão comparativa de diretrizes internacionais adotada por unidades militares e civis, por jurisprudência do Superior Tribunal Militar, registros processuais da Vara da Auditoria Militar do Paraná, a revisão integrativa das literaturas científicas nas áreas de medicina do sono, saúde ocupacional e cronobiologia. Após isso, demonstraremos a contraproducência do desincentivo e criminalização do descanso durante o turno de serviço, principalmente quando noturno. E por fim, como resultado este artigo propõe a criação e operacionalização de estratégias de gestão de fadiga, adotando o descanso como ativo logístico essencial para a qualidade de vida do Policial, resultando em um melhor serviço prestado à Sociedade Brasileira.
Abstract: Although sleep deprivation is widely recognized as a cause of health problems, rest is criminalized for military personnel, and this conduct is classified as “Sleeping on Duty” under Article 203 of the Military Penal Code. Sleep deprivation will be examined in relation to the criminalization imposed on military police officers and, within civilian public security institutions, to the discouragement of rest. This research investigates the conflict between legal regulations and institutional reality, as well as the scientific evidence on chronic sleep deprivation and its cognitive, motor, and decision-making effects. It also seeks, among other professional categories and public security institutions, good practices and standardized procedures that may be adopted by the Military Police of Paraná, with the aim of encouraging rest through a fatigue management program. The methodology will be based on a comparative review of international guidelines adopted by military and civilian units, case law from the Superior Military Court, procedural records from the Military Audit Court of Paraná, and an integrative review of the scientific literature in the fields of sleep medicine, occupational health, and chronobiology. Based on this, we will demonstrate the counterproductive effects of discouraging and criminalizing rest during duty shifts, especially at night. Finally, as a result, this article proposes the creation and implementation of fatigue management strategies, treating rest as an essential logistical asset for the quality of life of police officers, resulting in better services provided to Brazilian society.
Keywords: Segurança pública
Public security
Direito militar
Military law
Saúde mental
Mental health
Estresse ocupacional
Occupational stress.
CNPq: Ciências Humanas
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: ICH – Instituto de Ciências Humanas
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/21263
Issue Date: 20-Apr-2026
Appears in Collections:Especialização em Segurança Pública e Políticas sobre Drogas



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