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dc.contributor.advisor1Andrade, Mario Cesar da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Alisson Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8540511442191366pt_BR
dc.contributor.referee2Ferreira, Luciana Tasse-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8829222762714213pt_BR
dc.creatorBarbieri, Yamin-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2026-09-09T15:33:42Z-
dc.date.available2026-09-09-
dc.date.available2026-09-09T15:33:42Z-
dc.date.issued2026-07-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/21207-
dc.description.abstractThis article analyzes the federal intervention decreed in the State of Rio de Janeiro in 2018, in light of the constitutional limits of the institute and the preservation of federative autonomy. The central research problem is to verify whether the measure complied with the requirements established by the Federal Constitution of 1988 or whether it represented a distortion of the institute, particularly regarding its exceptional nature and purpose. The study is justified by the relevance and timeliness of the topic, considering the impact of the intervention on the balance of the federative pact and the State’s response to public security crises. The theoretical framework is based on the principles of Brazilian federalism, especially articles 34 to 36 of the Constitution, as well as doctrinal contributions on federative autonomy and the exceptional nature of federal intervention. The methodology adopted is qualitative, with a bibliographic and documentary approach, including analysis of legal sources, doctrine, and empirical data related to the intervention. It is concluded that, although formally supported, the intervention presented weaknesses regarding constitutional requirements and failed to produce significant structural results, revealing itself as a measure of limited effectiveness and potentially harmful to the federative balance.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisa a intervenção federal decretada no Estado do Rio de Janeiro em 2018, à luz dos limites constitucionais do instituto e da preservação da autonomia federativa. O problema central da pesquisa consiste em verificar se a medida observou os pressupostos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 ou se configurou desvirtuamento do instituto, especialmente quanto à sua excepcionalidade e finalidade. Justifica-se o estudo pela relevância e atualidade do tema, considerando o impacto da intervenção no equilíbrio do pacto federativo e na atuação do Estado diante de crises de segurança pública. No referencial teórico, adotam-se fundamentos do federalismo brasileiro, com base nos arts. 34 a 36 da Constituição, bem como contribuições doutrinárias acerca da autonomia federativa e da natureza excepcional da intervenção. A metodologia utilizada é qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com análise de fontes legais, doutrinárias e dados empíricos relacionados à intervenção. Conclui-se que, embora formalmente amparada, a intervenção apresentou fragilidades quanto à observância de requisitos constitucionais e não produziu resultados estruturais significativos, revelando-se medida de eficácia limitada e potencialmente lesiva ao equilíbrio federativo.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectIntervenção federalpt_BR
dc.subjectFederalismopt_BR
dc.subjectAutonomia federativapt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.subjectFederal interventionpt_BR
dc.subjectFederalismpt_BR
dc.subjectFederative autonomypt_BR
dc.subjectPublic securitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDesvirtuamento da intervenção federal: apontamentos sobre o caso do Estado do Rio de Janeiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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