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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Desvirtuamento da intervenção federal: apontamentos sobre o caso do Estado do Rio de Janeiro
Author: Barbieri, Yamin
First Advisor: Andrade, Mario Cesar da Silva
Referee Member: Martins, Alisson Silva
Referee Member: Ferreira, Luciana Tasse
Resumo: O presente artigo analisa a intervenção federal decretada no Estado do Rio de Janeiro em 2018, à luz dos limites constitucionais do instituto e da preservação da autonomia federativa. O problema central da pesquisa consiste em verificar se a medida observou os pressupostos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 ou se configurou desvirtuamento do instituto, especialmente quanto à sua excepcionalidade e finalidade. Justifica-se o estudo pela relevância e atualidade do tema, considerando o impacto da intervenção no equilíbrio do pacto federativo e na atuação do Estado diante de crises de segurança pública. No referencial teórico, adotam-se fundamentos do federalismo brasileiro, com base nos arts. 34 a 36 da Constituição, bem como contribuições doutrinárias acerca da autonomia federativa e da natureza excepcional da intervenção. A metodologia utilizada é qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com análise de fontes legais, doutrinárias e dados empíricos relacionados à intervenção. Conclui-se que, embora formalmente amparada, a intervenção apresentou fragilidades quanto à observância de requisitos constitucionais e não produziu resultados estruturais significativos, revelando-se medida de eficácia limitada e potencialmente lesiva ao equilíbrio federativo.
Abstract: This article analyzes the federal intervention decreed in the State of Rio de Janeiro in 2018, in light of the constitutional limits of the institute and the preservation of federative autonomy. The central research problem is to verify whether the measure complied with the requirements established by the Federal Constitution of 1988 or whether it represented a distortion of the institute, particularly regarding its exceptional nature and purpose. The study is justified by the relevance and timeliness of the topic, considering the impact of the intervention on the balance of the federative pact and the State’s response to public security crises. The theoretical framework is based on the principles of Brazilian federalism, especially articles 34 to 36 of the Constitution, as well as doctrinal contributions on federative autonomy and the exceptional nature of federal intervention. The methodology adopted is qualitative, with a bibliographic and documentary approach, including analysis of legal sources, doctrine, and empirical data related to the intervention. It is concluded that, although formally supported, the intervention presented weaknesses regarding constitutional requirements and failed to produce significant structural results, revealing itself as a measure of limited effectiveness and potentially harmful to the federative balance.
Keywords: Intervenção federal
Federalismo
Autonomia federativa
Segurança pública
Federal intervention
Federalism
Federative autonomy
Public security
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/21207
Issue Date: 8-Jul-2026
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