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dc.contributor.advisor1Paiva, Fernando Santana de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7433030494346189pt_BR
dc.contributor.referee1Paiva, Fernando Santana de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7433030494346189pt_BR
dc.contributor.referee2Brandão, Ellen Cristina Carmo Rodrigues-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3188104106820567pt_BR
dc.creatorOliveira, Maria Cristina de-
dc.creatorOliveira, Weverton Crespim de-
dc.creator.LattesMaria Cristina de Oliveirapt_BR
dc.creator.LattesWeverton Crespim de Oliveirapt_BR
dc.date.accessioned2026-09-09T14:20:24Z-
dc.date.available2026-07-12-
dc.date.available2026-09-09T14:20:24Z-
dc.date.issued2026-04-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/21206-
dc.description.abstractThis study analyzes Harm Reduction policy as a public health strategy and its interface with Public Security actions within the context of drug policies in Brazil. Starting from a critique of the historically adopted prohibitionist and repressive model, Law No. 11.343/2006 is examined, with emphasis on its ambiguities in distinguishing between drug users and drug traffickers and on the impacts of this lack of definition on penal selectivity and the incarceration of vulnerable populations. The study addresses the theoretical and normative foundations of Harm Reduction, situating it within the scope of the Unified Health System and the Psychosocial Care Network, as well as the challenges of intersectoral coordination among health, social assistance, and public security. Through a qualitative literature review, the study analyzes the tension between the repressive logic and the logic of care, as well as national experiences that demonstrate the feasibility of multidisciplinary intervention models. It concludes that the integration of public policies is a central element for the effectiveness of State actions, and that interinstitutional cooperation is an indispensable condition for promoting citizen security, collective health, and the protection of fundamental rights.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a política de Redução de Danos como estratégia de saúde pública e sua interface com a atuação da Segurança Pública no contexto das políticas sobre drogas no Brasil. Partindo da crítica ao modelo proibicionista e repressivo historicamente adotado, examina-se a Lei nº 11.343/2006, destacando suas ambiguidades na distinção entre usuário e traficante e os impactos dessa indefinição na seletividade penal e no encarceramento de populações vulneráveis. O estudo aborda os fundamentos teóricos e normativos da Redução de Danos, situando-a no âmbito do Sistema Único de Saúde e da Rede de Atenção Psicossocial, bem como os desafios da intersetorialidade entre saúde, assistência social e segurança pública. Por meio de revisão bibliográfica de natureza qualitativa, analisa-se a tensão entre a lógica repressiva e a lógica do cuidado, além de experiências nacionais que demonstram a viabilidade de modelos multidisciplinares de intervenção. Conclui-se que a integração entre políticas públicas constitui elemento central para a efetividade das ações estatais, sendo a cooperação interinstitucional condição indispensável para a promoção da segurança cidadã, da saúde coletiva e da garantia de direitos fundamentais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICH – Instituto de Ciências Humanaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectRedução de Danospt_BR
dc.subjectHarm Reductionpt_BR
dc.subjectSegurança Públicapt_BR
dc.subjectPublic Securitypt_BR
dc.subjectPolítica de Drogaspt_BR
dc.subjectDrug Policypt_BR
dc.subjectSaúde Públicapt_BR
dc.subjectPublic Healthpt_BR
dc.subjectIntersetorialidade.pt_BR
dc.subjectIntersectoralitypt_BR
dc.subject.cnpqCiências Humanaspt_BR
dc.titleRedução de danos e saúde pública – abordagem multidisciplinar entre saúde e segurança pública no manejo do consumo de drogaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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