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dc.contributor.advisor1Azevedo, Eder Marques de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5610220882728670pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Alisson Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8540511442191366pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Patrick Luiz Martins Freitas-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8326136581869161pt_BR
dc.creatorDoimo, Andresa Cristina de Souza-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2349504736769878pt_BR
dc.date.accessioned2026-08-19T14:57:21Z-
dc.date.available2026-08-19-
dc.date.available2026-08-19T14:57:21Z-
dc.date.issued2026-07-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/21066-
dc.description.abstractAlthough the Brazilian Forest Code establishes urban Permanent Preservation Areas (APPs) as environmentally protected spaces not intended for economic exploitation or human habitation—aiming, among other things, to promote the well-being of the population, since these areas are commonly identified as posing imminent risk if occupied—the reality contradicts the law. The prevalence of irregular structures driven by socio-spatial segregation resulting from the absence or inadequacy of oversight raises the question of whether this situation gives rise to civil liability for omission in the exercise of police powers, given that it is incumbent upon the Municipality to issue building permits and to enable intervention by civil defense agencies. Based on exploratory, bibliographic, and interdisciplinary research, this study supports the hypothesis that the local government is objectively liable for damages resulting from omissions in its oversight activities related to irregular occupations in urban protected areas (APPs). However, the Public Administration cannot be regarded as a universal guarantor of rights, particularly where the concurrent fault of the occupants themselves is established. The study concludes that the “reservation of the possible” doctrine does not exclude environmental civil liability or reduce the duty of full reparation, and may only be taken into account, when objectively demonstrated, in determining the material and temporal organization of compliance with complex structural measures. It further concludes that the removal of families may prove legally necessary as a measure of environmental protection and safety, especially where the risks cannot be eliminated or controlled, and must be accompanied by social and housing assistance measures, such as resettlement, housing assistance, or priority inclusion in adequate housing programs.pt_BR
dc.description.resumoMuito embora o Código Florestal brasileiro estabeleça as Áreas de Preservação Permanentes (APPs) urbanas como espaços ambientais com proteção especial não destinados à exploração econômica e à habitação humana, visando, dentre outros, a promoção do bem-estar da população já que essas áreas são, comumente, mapeadas por risco iminente se ocupadas, a realidade é que o fato contradiz a norma. A incidência de edificações irregulares impulsionadas pela segregação socioespacial decorrente da ausência ou insuficiência de fiscalização permite questionar se tal situação enseja a responsabilização civil omissiva no exercício do poder de polícia, já que incumbeao Município a emissão de licença para construir e a intervenção por órgãos de defesa civil. Pautado em pesquisa exploratória, bibliográfica e interdisciplinar, este trabalho sustenta a hipótese de que compete ao ente local responder objetivamente pelos danos decorrentes de omissões pertinentes à atuação fiscalizatória relacionada às ocupações irregulares em APPs urbanas. Porém, não cabe à Administração Pública a prerrogativa de garantidora universal de direitos, ainda mais se constatada a culpa concorrente dos próprios ocupantes. O estudo conclui que a reserva do possível não afasta a responsabilidade civil ambiental nem reduz o dever de reparação integral, podendo apenas ser considerada, quando objetivamente comprovada, na organização material e temporal do cumprimento de medidas estruturais complexas. Conclui, ainda, que a remoção de famílias pode revelar-se juridicamente necessária como medida de proteção ambiental e de segurança, especialmente diante de riscos insuscetíveis de eliminação ou controle, devendo ser acompanhada de providências assistenciais e habitacionais, como reassentamento, aluguel social ou inclusão prioritária em programas de moradia adequada.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/*
dc.subjectÁreas de Preservação Permanente urbanaspt_BR
dc.subjectPoder de políciapt_BR
dc.subjectOcupações irregularespt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estadopt_BR
dc.subjectCláusula da reserva do possívelpt_BR
dc.subjectUrban Permanent Preservation Areaspt_BR
dc.subjectPolice powerpt_BR
dc.subjectIllegal occupationspt_BR
dc.subjectCivil responsibility of the Statept_BR
dc.subjectClause of the reservation of the possiblept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleA fiscalização municipal face à ocupação irregular de apps urbanas: Até onde vai a responsabilidade?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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