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dc.contributor.advisor1Duarte, Daniel Nascimento-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7945192406504596pt_BR
dc.contributor.referee1Roorda, João Guilherme Leal-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2227457530192207pt_BR
dc.contributor.referee2Gonçalves, Renato Santos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8281145781019397pt_BR
dc.creatorFernandes, Marcella Luciana Morais-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2630633264433278pt_BR
dc.date.accessioned2026-07-20T15:30:57Z-
dc.date.available2026-07-17-
dc.date.available2026-07-20T15:30:57Z-
dc.date.issued2026-07-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20849-
dc.description.abstractThis study analyzes the role of habeas corpus as an instrument for reviewing probable cause in criminal prosecution, focusing on the dismissal of police investigations and criminal proceedings, as well as on the effectiveness of its political-criminal filtering function. It is based on the understanding that democratic criminal procedure should operate as a mechanism for restraining the State’s punitive power, conditioning the initiation and development of criminal prosecution on compliance with minimum requirements of material and constitutional legitimacy. The research adopts a bibliographical and jurisprudential methodology through the analysis of contemporary criminal procedure scholarship and the case law of the Superior Court of Justice concerning the dismissal of criminal prosecution through habeas corpus. Initially, the study examines the relationship between criminal policy and criminal procedure, highlighting the notion of political-criminal filtering and the substantive understanding of probable cause as a requirement for the legitimacy of State intervention. It then analyzes the restrictive jurisprudential approach to the admissibility of habeas corpus for the dismissal of criminal prosecution, as well as the legal, social, and personal costs resulting from the prolonged submission of individuals to criminal investigations and criminal proceedings. The study concludes that an excessively restrictive interpretation of the remedy undermines its constitutional function of restraining punitive power, making it necessary to adopt an understanding of probable cause that is compatible with fundamental rights and with the rationale of democratic criminal procedure, in order to prevent the continuation of prosecutions lacking a minimum basis of legitimacy.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a função do habeas corpus como instrumento de controle da justa causa na persecução penal, com enfoque no trancamento de inquéritos policiais e ações penais e na efetividade de sua função de filtragem político-criminal. Parte-se da compreensão de que o processo penal democrático deve atuar como mecanismo de contenção do poder punitivo estatal, condicionando a instauração e o desenvolvimento da persecução penal à observância de pressupostos mínimos de legitimidade material e constitucional. A pesquisa adota metodologia de natureza bibliográfica e jurisprudencial, mediante análise da doutrina processual penal contemporânea e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus. Inicialmente, examina-se a relação entre política criminal e processo penal, destacando-se a noção de filtragem político-criminal e a compreensão material da justa causa como requisito de legitimidade da intervenção estatal. Em seguida, analisa-se a construção jurisprudencial restritiva do cabimento do habeas corpus para trancamento da persecução penal, bem como os custos jurídicos, sociais e pessoais decorrentes da submissão prolongada do indivíduo à investigação e ao processo penal. Conclui-se que a interpretação excessivamente restritiva do instituto compromete sua função constitucional de contenção do poder punitivo, tornando necessária uma compreensão da justa causa compatível com os direitos fundamentais e com a racionalidade do processo penal democrático, de modo a impedir a perpetuação de persecuções desprovidas de suporte mínimo de legitimidade.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectJusta causapt_BR
dc.subjectTrancamento da persecução penalpt_BR
dc.subjectFiltragem político-criminalpt_BR
dc.subjectProcesso penal democráticopt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectProbable causept_BR
dc.subjectDismissal of criminal prosecutionpt_BR
dc.subjectPolitical-criminal filteringpt_BR
dc.subjectDemocratic criminal procedurept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleO habeas corpus como instrumento de filtragem político-criminal: uma análise crítica da jurisprudência do STJ sobre o trancamento da persecução penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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