https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20728| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O desvirtuamento da finalidade normativa da compensação de jornada: os problemas da equivalência na compensação do banco de horas e da sua implementação por acordo individual |
| Author: | Cangussú, Luca Sary Eldin |
| First Advisor: | Ramos, Jean Filipe Domingos |
| Referee Member: | Costa, Cynthia Lessa da |
| Referee Member: | Gondim, Thiago Patrício |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a inconstitucionalidade da compensação igualitária e da implementação do banco de horas por acordo individual no ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da compreensão de que a jornada de trabalho, constitucionalmente limitada a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, constitui garantia fundamental do trabalhador, sendo assegurado, ainda, o pagamento de adicional mínimo de 50% sobre a hora extraordinária. Nesse contexto, o banco de horas, ao admitir a compensação de horas extras na razão de 1:1, sem acréscimo remuneratório ou compensatório, afronta a lógica protetiva da Constituição Federal, especialmente nos incisos XIII e XVI do artigo 7o. A pesquisa examina o desenvolvimento histórico da jornada de trabalho e do banco de horas, sua natureza jurídica e as alterações promovidas pela legislação ordinária, sobretudo pela Reforma Trabalhista de 2017, que autorizou a pactuação individual do regime. A partir desse marco, verifica-se a intensificação de problemas relacionados à fragilidade do controle patronal das horas, à transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, à descaracterização do caráter excepcional da sobrejornada e ao esvaziamento da negociação coletiva como requisito de validade. Metodologicamente, trata-se de pesquisa de natureza jurídico-diagnóstica e propositiva, com abordagem dogmática e sociológica, valendo-se da análise doutrinária, jurisprudencial e legislativa. A investigação evidencia que a compensação igualitária e o banco de horas pactuado individualmente carecem de compatibilidade constitucional, pois violam a estrutura normativa de proteção ao trabalhador e a própria separação de poderes, em razão de sua origem normativa precária, fundada em medidas provisórias reiteradas. Por fim, apresentam-se propostas alternativas que visam uma mínima adequação constitucional do instituto, como a imposição do adicional de 50% também na compensação, a exigência de negociação coletiva como requisito essencial, a nulidade do regime diante da prestação habitual de horas extras e a necessidade de transparência, ciência inequívoca e concordância expressa do trabalhador. Conclui-se que apenas mediante a observância desses parâmetros é possível compatibilizar o banco de horas com os princípios constitucionais do Direito do Trabalho, preservando-se o equilíbrio entre os interesses produtivos e a dignidade do trabalhador. |
| Abstract: | This study aims to analyze the agreements between workers and employers regarding compensation plans for working hours—the working hours bank—provided for in the Brazilian Constitution. The Constitution establishes a maximum working hour limit of eight hours per day and forty-four per week and grants workers a 50% bonus for each hour worked if these limits are exceeded. However, it does not set clear rules for agreements allowing workers and employers to exchange the 50% bonus for a reduction in working hours at a future date—the working hours bank. In the absence of such rules, these agreements were defined as a 1:1 ratio, meaning each overtime hour is compensated by one hour less later, raising questions about compliance with the constitutional 50% bonus rule. With this question in mind, the research examines the historical evolution of the working day and the time bank, their legal nature, and the changes introduced by ordinary legislation, particularly the 2017 Labor Reform, which authorized individual employee-employer agreements. One of the first issues identified was employees’ fragility in negotiating with employers, followed by the realization that such agreements transfer business risks from their holders to employees, contradicting the logic of Labor Law, the exceptional nature of overtime, and the requirement of collective bargaining for validity. Methodologically, the research is diagnostic and propositional, adopting dogmatic and sociological approaches supported by analyses of the Constitution, legal instruments, labor jurisprudence, and judicial decisions. The investigation demonstrates that the 1:1 compensation provided for in individual agreements is incompatible with the Constitution, as it violates the normative framework for labor protection and the separation of powers, given its fragile normative origins, based on repeatedly reissued provisional measures. Finally, alternative proposals are presented to ensure minimum constitutional compliance with the time bank system, such as the mandatory 50% bonus even in compensatory schemes, the requirement of collective bargaining as essential, the nullity of agreements in cases of habitual overtime, and the need for transparency, unequivocal knowledge, and express worker consent. The conclusion is that only by observing these parameters can the time bank align with constitutional labor protection principles, preserving the balance between productive interests and workers’ dignity. |
| Keywords: | Direito do trabalho Jornada de trabalho Banco de horas Horas extras Compensação de jornada Labor law Working time bank Working hours Overtime Compensation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20728 |
| Issue Date: | 28-May-2026 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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