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Tipo: Dissertação
Título: A exceção como sistema: democracia neoliberal, direitos humanos e a gestão jurídica da migração venezuelana no Brasil
Autor(es): Oliveira, Sofia Miranda de
Primeiro Orientador: Rezende, Wagner Silveira
Membro da banca: Felipe, Bruno Farage da Costa
Membro da banca: Machado, Joana de Souza
Resumo: Esta dissertação parte de uma inquietação central sobre como o marco dos direitos humanos e da legalidade democrática continua sendo manipulado sob o véu de uma proteção jurídica fundada em um sistema de reprodução colonial. Assim, a pesquisa procura revelar como o direito, longe de representar uma instância neutra de garantia, opera como um instrumento central na administração de um contexto de exceção permanente, atuando de forma seletiva, institucionalizada e normalizada. Partindo de uma fundamentação teórica crítica que articula autores de diferentes temáticas e correntes, como Agamben, Brown, Quijano e Marini, o trabalho dialoga com a teoria do direito internacional dos direitos humanos para abordar os conceitos de estado de exceção, esvaziamento da democracia neoliberal, colonialidade do poder e dependência dos países do Sul global. Aqui, tem como fim evidenciar que a exclusão não é uma disfunção do sistema, mas uma engrenagem para a manutenção do funcionamento do mercado mundial. Nesse sentido, denuncio o modo como o direito — ao mesmo tempo em que se afirma protetor — é capturado pelas racionalidades neoliberais e pela colonialidade global, sustentando políticas de precarização, invisibilização e seletividade. Ao colocar em evidência os limites do modelo atual de proteção internacional, proponho a urgência de uma revisão profunda dos fundamentos normativos que sustentam tanto a ideia de dignidade humana quanto as práticas de exclusão contemporâneas. Para ilustrar esse cenário, a abordagem da migração de nacionais da Venezuela na última década atua mais do que um “caso”, sendo tratada como um sintoma agudo das contradições que estruturam as democracias neoliberais no Sul global. A partir da análise da legislação migratória brasileira — com ênfase nas Leis nº 9.474/97 e 13.445/17 — e da experiência empírica vivida no município de Juiz de Fora, argumento que a migração venezuelana se insere em uma lógica de gestão neoliberal da vida, na qual os direitos humanos funcionam mais como discurso legitimador do controle do que como efetiva garantia de proteção. O migrante, nesse contexto, é construído como homo sacer moderno: uma vida à margem da cidadania plena, gerida pela norma, mas excluída de seus efeitos mais básicos — uma cidadania de fachada, mantida sob vigilância jurídica para garantir que a proteção nunca se concretize por completo.
Abstract: This dissertation emerges from the concerning and continuous manipulation of the human rights framework and democratic legality under the veil of juridical protection grounded in a system of colonial reproduction. The research seeks to reveal how law, far from representing a neutral instance of guarantee, operates as a central instrument in the administration of a permanent state of exception — selective, institutionalized, and normalized. Drawing on a critical theoretical foundation that brings together authors from different fields and traditions, such as Agamben, Brown, Quijano, and Marini, the study engages with the theory of international human rights law to address the concepts of the state of exception, the erosion of neoliberal democracy, the coloniality of power, and the dependency of countries in the Global South. The objective is to show that exclusion is not a malfunction of the system, but rather a key mechanism for sustaining the operation of the global market. In this context, I unmask how law — while presenting itself as protective — is captured by neoliberal rationalities and global coloniality, sustaining policies of precarization, invisibilization, and selectivity. By exposing the limits of the current international protection model, I argue for the urgent need to rethink the normative foundations that uphold both the idea of human dignity and the practices of contemporary exclusion. The Venezuelan migration over the past decade is approached not merely as a “case,” but as an acute symptom of the contradictions that structure neoliberal democracies in the Global South. Based on an analysis of Brazilian migration law — with emphasis on Laws No. 9,474/97 and 13,445/17 — and on the empirical experience of the municipality of Juiz de Fora, I argue that Venezuelan migration is embedded in a neoliberal logic of life management, in which human rights serve more as a legitimizing discourse of control than as an effective guarantee of protection. In this context, the migrant is constructed as a modern homo sacer: a life on the margins of full citizenship, governed by the law but excluded from its most basic effects — a façade of citizenship, maintained under legal surveillance to ensure that protection never fully materializes.
Palavras-chave: Estado de exceção
Democracia neoliberal
Direitos humanos
Colonialidade do poder
Migrações venezuelanas
State of exception
Neoliberal democracy
Human rights
Coloniality of power
Venezuelan migration
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20616
Data do documento: 1-Ago-2025
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



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