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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A lei No 15.402/2026 e a erosão democrática brasileira: A “Lei da Dosimetria” como exemplo de legalismo autocrático
Author: Ferreira, Heitor Moreira de Souza
First Advisor: Andrade, Mario Cesar da Silva
Referee Member: Martins, Alisson Silva
Referee Member: Viana, João Pedro Teixeira de Faria
Resumo: A presente pesquisa visa analisar o impacto da Lei no 15.402/2026, popularmente denominada “Lei da Dosimetria”, frente a estabilidade do Estado Democrático de Direito brasileiro. O artigo contextualiza a referida legislação como uma resposta do Poder Legislativo às condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decorrência dos atos de 08 de janeiro de 2023, analisando a possível configuração de um mecanismo dissimulado de impunidade, a partir das alterações propostas. Sob uma perspectiva crítica é realizada uma análise quanto à subversão da finalidade da lei penal e a utilização de instrumentos constitucionais para fins antidemocráticos, fenômenos identificados nas terminologias do legalismo autocrático e erosão democrática. Adota-se como parâmetro teórico as doutrinas de autores como Aziz Huq, Tom Ginsburg e David Landau. A pesquisa tem natureza qualitativa, com caráter compreensivo e crítico, a partir de fontes legais, doutrinárias e documentais com foco no trâmite do PL no 2.162/2023 e as modificações impostas pela promulgada lei no Código Penal (CP) e na Lei de Execução Penal (LEP). O estudo adentra às alterações impostas pela normativa quanto ao concurso formal de crimes e a facilitação da progressão para crimes contra a ordem democrática materializam o chamado “Frankenstate” normativo. O estudo conclui que a lei se utiliza de uma manobra política, via alterações no cálculo da dosimetria penal para promover uma espécie de anistia velada, enfraquecendo as barreiras de autodefesa da Constituição de 1988 e estabelecendo um precedente perigoso para a manutenção do pacto republicano.
Abstract: This research aims to analyse the impact of the Law no 15.402/2026, popularly known as the “Dosimetry Law”, on the stability of the Brazilian Democratic State of Law. The article contextualizes the aforementioned legislation as a response from the Legislative Branch to convictions imposed by the “Supremo Tribunal Federal (STF)” resulting from the events of January 8, 2023, analyzing the possible configuration of a disguised mechanism of impunity arising from the proposed amendments. From a critical perspective, an analysis is conducted regarding the subversion of the purpose of criminal law and the use of constitutional instruments for anti-democratic ideas, phenomena identified within the terminologies of autocratic legalism and democratic erosion. The doctrines of authors such as Aziz Huq, Tom Ginsburg and David Landau are adopted as the theoretical framework. The research is qualitative in nature, being comprehensive and critical, drawing from legal, doctrinal and documentary sources, with a focus on the legislative process of the PL no 2.162/2023 and the modifications imposed by the enacted law on the Criminal Code and the Penal Execution Law. The study delves into the changes imposed by the regulation regarding the formal competition of crimes and the facilitation of sentencing progression for crimes against the democratic order, which materialize the so-called normative “Frankenstate”. The study concludes that the law utilizes a political maneuver through changes in sentencing calculations to promote a sort of veiled amnesty, weakening the self-defense mechanisms of the 1988’s Constitution and setting a dangerous precedent for the maintenance of the republican pact.
Keywords: Erosão democrática
Legalismo autocrático
Anistia velada
Estado Democrático de Direito
Democratic erosion
Autocratic legalism
Veiled amnesty
Democratic State of Law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20599
Issue Date: 30-Jun-2026
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