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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Exame criminológico e o populismo penal: Processo Legislativo e o discruso parlamentar na edição da Lei no 14.843/2024
Author: Souza, Eduarda Drumond Miranda de
First Advisor: Medrado, Nayara Rodrigues
Referee Member: Santos, Braulio Magalhães
Referee Member: Roorda, João Guilherme Leal
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o processo legislativo da Lei 14.843/2024, na qual se deu o retorno da obrigatoriedade do exame criminológico. Discute-se a influência do populismo penal, destacando os argumentos utilizados pelos defensores e opositores do instituto, a fim de verificar o embasamento e a eficácia do procedimento para o fim pretendido. Utilizando-se a abordagem qualitativa, crítico-dedutiva, com base em pesquisas normativas, bibliográficas e documental, além da análise de posicionamentos técnicos e políticos. Inicia-se com uma contextualização do exame no contexto brasileiro, indicando como apareceu pela primeira vez na legislação, destacando o caminho percorrido com as alterações legislativas e o entendimento jurisprudencial quando da retirada da obrigatoriedade pela Lei no 10.792/2003. Posteriormente, é feita uma linha do tempo desde a apresentação do Projeto de Lei inicial, seu arquivamento, o que levou o pedido de desarquivamento, o processo de vetos e a promulgação da Lei no 14.843/2024. Por fim, analisa-se criticamente os discursos expostos, dados empíricos, os impactos práticos e a relação do retorno do exame com o populismo penal e o encarceramento em massa. Conclui-se que a volta da obrigatoriedade do exame multidisciplinar opera como um mecanismo de restrição de direitos, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da execução da pena.
Abstract: This paper aims to analyze the legislative process of Law 14.843/2024, which reinstated the mandatory criminal examination. It discusses the influence of penal populism, highlighting the arguments used by defenders and opponents of the institute, in order to verify the basis and effectiveness of the procedure for the intended purpose. Using a qualitative, critical-deductive approach, based on normative, bibliographic, and documentary research, in addition to the analysis of technical and political positions, the study begins with a contextualization of the examination in the Brazilian context, indicating how it first appeared in legislation, highlighting the path taken with legislative changes and the jurisprudential understanding when the mandatory nature of the examination was removed by Law No. 10,792/2003. Subsequently, a timeline is presented from the initial bill's introduction to its shelving, which led to the request for its reactivation, the veto process, and the enactment of Law No. 14,843/2024. Finally, the discourses presented, empirical data, practical impacts, and the relationship between the return of the examination and penal populism and mass incarceration are critically analyzed. It is concluded that the return of the mandatory multidisciplinary examination operates as a mechanism for restricting rights, proving to be incompatible with the constitutional principles of the execution of criminal sentences.
Keywords: Exame criminológico
Progressão de regime
Processo Legislativo
Execução Penal
Lei no 14.843/2024
Populismo Penal
Criminological examination
Progression of regime
Legislative process
Penal execution
Law No. 14,843/2024
Penal populism
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20188
Issue Date: 28-Jan-2026
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