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dc.contributor.advisor1Azevedo, Éder Marques de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5610220882728670pt_BR
dc.contributor.referee1Leite, Rodrigo de Almeida-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7613841434879490pt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Lucas Tosoli de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2138024040308076pt_BR
dc.creatorFonseca, Eloá Félix-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2026-02-04T15:07:19Z-
dc.date.available2026-02-04-
dc.date.available2026-02-04T15:07:19Z-
dc.date.issued2026-01-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20174-
dc.description.abstractThe suspension of public works in Brazil is a recurring problem that causes losses to public funds and undermines the effectiveness of public policies, leading to frequent judicialization of contractual disputes. Given the limitations of traditional management methods, this article examines the adoption of Dispute Prevention and Resolution Committees (Dispute Boards), as provided for in Law No. 14,133/2021, as consensual mechanisms for dispute prevention in administrative contracts. The research addresses whether the application of this extrajudicial method constitutes a viable alternative to avoiding contract termination in public works contracts, considering that agreements with contractors require negotiation, which may conflict with the principle of the unavailability of the public interest. The hypothesis advanced is that the use of Dispute Boards does not violate the administrative legal regime; rather, it promotes administrative efficiency by enabling the prevention and mitigation of conflicts and fostering the continuity of contractual performance. The study adopts a qualitative approach, employing a deductive method and bibliographical and documentary analysis, with particular emphasis on current legislation and decisions issued by oversight bodies. The theoretical framework is based on the ideas of Igor Gimenes Alvarenga Domingues (2022), who conceptualizes Dispute Boards as a hybrid mechanism of contractual governance designed to address high levels of litigation and the recurring suspension of projects, especially in public works contracts.pt_BR
dc.description.resumoA problemática da paralisação de obras públicas no Brasil é um fato recorrente que acarreta prejuízos ao erário e compromete a efetividade das políticas públicas, o que culmina em reiterada judicialização para dirimir conflitos contratuais. Em face da insuficiência dos métodos tradicionais de gestão, este estudo examina a adoção dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Boards), previstos na Lei no 14.133/2021, como mecanismos consensuais aptos à prevenção de litígios no âmbito dos contratos administrativos. Para tanto, a pesquisa levanta, como problema, se a aplicação de tal método extrajudicial é alternativa viável para se evitar rescisões em contratos de obras públicas, tendo em vista que, para o estabelecimento de acordos com o contratado, é necessário transacionar, o que pode confrontar a máxima do princípio da indisponibilidade do interesse público. Em resposta, é assumida a hipótese de que a utilização dos Dispute Boards não afronta o regime jurídico-administrativo, mas, ao contrário, concretiza a eficiência administrativa por viabilizar, como resultado, tanto a prevenção quanto a mitigação de conflitos, impulsionando a continuidade da execução contratual. A pesquisa desenvolve-se por meio de abordagem qualitativa, com método dedutivo e análise bibliográfica e documental, especialmente da legislação vigente e de decisões de órgãos de controle. Ademais, assume, como marco teórico, as ideias sustentadas por Igor Gimenes Alvarenga Domingues (2022), o qual defende o Dispute Board como um mecanismo híbrido de governança contratual, concebido para enfrentar a elevada litigiosidade e a recorrente paralisação de projetos, principalmente nos contratos de obras públicas.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectContrato de obra públicapt_BR
dc.subjectIndisponibilidade do interesse públicopt_BR
dc.subjectMétodos consensuais de resolução de conflitospt_BR
dc.subjectDispute boardpt_BR
dc.subjectEficiência administrativapt_BR
dc.subjectPublic works contractpt_BR
dc.subjectUnavailability of the public interestpt_BR
dc.subjectConsensual methods of dispute resolutionpt_BR
dc.subjectDispute boardpt_BR
dc.subjectAdministrative efficiencypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleO Dispute Board como alternativa consensual à resolução de conflitos em contratos de obras públicaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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