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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A Guarda Municipal na Jurisprudência dos Tribunais Superiores: da pertinência temática à problemática do policiamento ostensivo
Author: Lopes, Francine da Cruz
First Advisor: Duarte, Daniel Nascimento
Referee Member: Roorda, João Guilherme Leal
Referee Member: Medrado, Nayara Rodrigues
Resumo: O presente trabalho analisa a reconfiguração institucional das Guardas Municipais (GMs) no Brasil à luz das recentes e paradigmáticas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Historicamente restritas à proteção de bens, serviços e instalações municipais (art. 144, § 8o da CF), essas instituições têm experimentado uma expansão significativa de suas atribuições, sendo formalmente integradas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A pesquisa examina o impacto da ADPF 995, que consolidou o status de órgão de segurança às Guardas, bem como do Tema 656, que reconheceu a constitucionalidade do policiamento ostensivo e comunitário, em contrapartida ao rigoroso controle procedimental exercido pelo STJ sobre as buscas pessoais e provas obtidas por esses agentes. O estudo conclui que a consolidação da Guarda Municipal como força de segurança deve respeitar os pilares do modelo democrático. Refuta-se a ideia de que a eficiência repressiva possa autorizar o desvio de função, reforçando que a proteção do cidadão depende, essencialmente, do respeito às formas processuais e às regras de competência.
Abstract: This study analyzes the institutional reconfiguration of Municipal Guards (GMs) in Brazil in light of recent and paradigmatic decisions by the Supreme Federal Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ). Historically restricted to the protection of municipal assets, services, and facilities (art. 144, § 8 of the Federal Constitution), these institutions have experienced a significant expansion of their attributions, being formally integrated into the Unified Public Security System (SUSP). The research examines the impact of ADPF 995, which consolidated the status of Municipal Guards as public security agencies, as well as Case Theme 656, which recognized the constitutionality of ostensive and community policing. This is contrasted with the rigorous procedural control exercised by the STJ over personal searches and evidence obtained by these agents. The study concludes that the consolidation of the Municipal Guard as a security force must respect the pillars of the democratic model. It refutes the notion that repressive efficiency can authorize a deviation of legal functions, reinforcing that the protection of the citizen depends, essentially, on the respect for procedural forms and the rules of legal competence.
Keywords: Guarda municipal
Segurança Pública
ADPF 995
Tema 656
Policiamento ostensivo
Municipal guard
Public Security
ADPF 995
Theme 656
Ostensive policing
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20162
Issue Date: 28-Jan-2026
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