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dc.contributor.advisor1Duarte, Daniel Nascimento-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7945192406504596pt_BR
dc.contributor.referee1Roorda, João Guilherme Leal-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2227457530192207pt_BR
dc.contributor.referee2Medrado, Nayara Rodrigues-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3440064310964891pt_BR
dc.creatorLopes, Francine da Cruz-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2026-02-04T13:37:28Z-
dc.date.available2026-02-04-
dc.date.available2026-02-04T13:37:28Z-
dc.date.issued2026-01-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20162-
dc.description.abstractThis study analyzes the institutional reconfiguration of Municipal Guards (GMs) in Brazil in light of recent and paradigmatic decisions by the Supreme Federal Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ). Historically restricted to the protection of municipal assets, services, and facilities (art. 144, § 8 of the Federal Constitution), these institutions have experienced a significant expansion of their attributions, being formally integrated into the Unified Public Security System (SUSP). The research examines the impact of ADPF 995, which consolidated the status of Municipal Guards as public security agencies, as well as Case Theme 656, which recognized the constitutionality of ostensive and community policing. This is contrasted with the rigorous procedural control exercised by the STJ over personal searches and evidence obtained by these agents. The study concludes that the consolidation of the Municipal Guard as a security force must respect the pillars of the democratic model. It refutes the notion that repressive efficiency can authorize a deviation of legal functions, reinforcing that the protection of the citizen depends, essentially, on the respect for procedural forms and the rules of legal competence.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a reconfiguração institucional das Guardas Municipais (GMs) no Brasil à luz das recentes e paradigmáticas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Historicamente restritas à proteção de bens, serviços e instalações municipais (art. 144, § 8o da CF), essas instituições têm experimentado uma expansão significativa de suas atribuições, sendo formalmente integradas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A pesquisa examina o impacto da ADPF 995, que consolidou o status de órgão de segurança às Guardas, bem como do Tema 656, que reconheceu a constitucionalidade do policiamento ostensivo e comunitário, em contrapartida ao rigoroso controle procedimental exercido pelo STJ sobre as buscas pessoais e provas obtidas por esses agentes. O estudo conclui que a consolidação da Guarda Municipal como força de segurança deve respeitar os pilares do modelo democrático. Refuta-se a ideia de que a eficiência repressiva possa autorizar o desvio de função, reforçando que a proteção do cidadão depende, essencialmente, do respeito às formas processuais e às regras de competência.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectGuarda municipalpt_BR
dc.subjectSegurança Públicapt_BR
dc.subjectADPF 995pt_BR
dc.subjectTema 656pt_BR
dc.subjectPoliciamento ostensivopt_BR
dc.subjectMunicipal guardpt_BR
dc.subjectPublic Securitypt_BR
dc.subjectADPF 995pt_BR
dc.subjectTheme 656pt_BR
dc.subjectOstensive policingpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleA Guarda Municipal na Jurisprudência dos Tribunais Superiores: da pertinência temática à problemática do policiamento ostensivopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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