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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Lei n° 14.843/2024 e a obrigação genérica do exame criminológico: implicações práticas e controle difuso de constitucionalidade em Minas Gerais
Author: Martins, Mateus Dias
First Advisor: Medrado, Nayara Rodrigues
Referee Member: Gonçalves, Renato Santos
Referee Member: Roorda, João Guilherme Leal
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo compreender o desenvolvimento do instituto denominado de exame criminológico no Brasil. A partir da análise de sua origem, busca-se examinar as transformações legislativas que culminaram na retomada de sua obrigatoriedade com o advento da Lei no 14.843/2024, mesmo após a revogação de sua exigência genérica promovida pela Lei no 10.792/2003. Nesse contexto, o trabalho propõe uma análise crítica acerca da constitucionalidade e da eficácia do exame criminológico. Ademais, busca-se examinar de que forma a nova legislação vem sendo aplicada na prática pelas Varas de Execução Penal, considerando-se os impactos concretos da exigência do exame criminológico na realidade carcerária. Para tanto, a pesquisa utiliza como base empírica a análise de autos processuais oriundos das varas de execução penal das comarcas de Governador Valadares, Ribeirão das Neves e Ipatinga, no estado de Minas Gerais, permitindo identificar o posicionamento adotado pelos magistrados diante dessa novatio legis, bem como os reflexos da obrigatoriedade do exame criminológico na concessão de direitos aos sentenciados e na efetividade do sistema de execução penal.
Abstract: This paper aims to understand the development of the institution known as criminological examination in Brazil. Based on an analysis of its origins, it seeks to examine the legislative changes that culminated in the reinstatement of its mandatory nature with the advent Law n° 14.843/2024, even after the revocation of its generic requirement promoted by Law n° 10.792/2003. In this context, the study proposes a critical analysis of the constitutionality and effectiveness of the criminological examination. Furthermore, it seeks to examine how the new legislation has been applied in practice by the Criminal Enforcement Courts, considering the concrete impacts of the criminological examination requirement on the prison reality. To this end, the research uses as its empirical basis the analysis of court records from the criminal enforcement courts of the districts of Governador Valadares, Ribeirão das Neves, and Ipatinga, in the state of Minas Gerais, allowing us to identify the position adopted by magistrates in the face of this novatio legis, as well as the effects of the mandatory criminological examination on the granting of rights to convicts and on the effectiveness of the criminal enforcement system.
Keywords: Criminologia
Exame criminológico
Execução penal
Lei no 14.843/2024
Constitucionalidade
Controle Difuso
Criminology
Criminological examination
Criminal enforcement
Law n° 14.843/2024
Constitutionality
Diffuse control
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20135
Issue Date: 26-Jan-2026
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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