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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : A litigância predatória instrumentalizada por fraude no mandato e a responsabilização do advogado: uma análise à luz da Recomendação nº 159/2024 do CNJ
Autor(es): Leal, Mariana de Oliveira
Orientador: Martins, Alisson Silva
Miembros Examinadores: Silva, Nathane Fernandes da
Miembros Examinadores: Souza, Lucas Tosoli de
Resumo: O presente trabalho analisa a litigância predatória operacionalizada mediante falsificação de procurações, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações por advogados que forjam instrumentos de mandato em nome de pessoas que desconhecem a existência dos processos. Examina-se a Recomendação CNJ nº 159/2024, que estabeleceu diretrizes nacionais para enfrentamento do fenômeno e sistematizou medidas preventivas e repressivas. Demonstra-se que o ordenamento jurídico carece de mecanismos que permitam ao magistrado aplicar sanções processuais diretas ao advogado responsável pela conduta predatória e que a responsabilização administrativa pela OAB e a civil mediante ação autônoma revelam-se insuficientes para desestimular a prática. Mediante revisão bibliográfica, análise de atos normativos do CNJ, exame de notas técnicas dos Tribunais e estudo da jurisprudência do STJ (Tema 1.198), conclui-se pela necessidade de alteração legislativa, instituindo um procedimento bifásico: investigação prévia mediante poder geral de cautela, seguida de sanções diretas quando comprovada objetivamente a fraude, assegurados contraditório e ampla defesa. A manutenção do paradigma atual representa conivência institucional com práticas que desvirtuam o processo, causando prejuízos bilionários ao Estado, paralisia do Judiciário e exploração de grupos vulneráveis.
Resumen : This paper analyzes predatory litigation carried out through the forgery of powers of attorney, characterized by the mass filing of lawsuits by attorneys who fabricate mandate instruments in the names of individuals who are unaware of the existence of the proceedings. It examines CNJ Recommendation No. 159/2024, which established national guidelines to address the phenomenon and systematized preventive and repressive measures. It demonstrates that the legal system lacks mechanisms allowing judges to impose direct procedural sanctions on the attorney responsible for the predatory conduct, and that administrative accountability by the Brazilian Bar Association (OAB) and civil liability through separate actions prove insufficient to deter the practice. Through a bibliographic review, analysis of CNJ normative acts, examination of technical notes issued by the courts, and a study of the case law of the Superior Court of Justice (STJ) (Theme 1,198), the paper concludes that legislative reform is necessary to establish a two-phase procedure: a preliminary investigation based on the court’s general power of caution, followed by direct sanctions when fraud is objectively proven, with due process guarantees, including adversarial proceedings and the right to a full defense. Maintaining the current paradigm amounts to institutional acquiescence in practices that distort judicial proceedings, causing billion-dollar losses to the State, paralysis of the Judiciary, and exploitation of vulnerable groups.
Palabras clave : Litigância predatória
Falsificação de procuração
Recomendação CNJ nº 159/2024
Responsabilização processual do advogado
Predatory litigation
Forgery of power of attorney
CNJ recommendation No. 159/2024
Procedural liability of attorneys
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla de la Instituición: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20098
Fecha de publicación : 21-ene-2026
Aparece en las colecciones: Direito - Campus GV



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