Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20057
Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
anapaulasilveirapires.pdfPDF/A374.37 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadatos
Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor1Andrade, Mario Cesar da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee1Lemos, Tayara Talita-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0023180070271485pt_BR
dc.contributor.referee2Martins, Alisson Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8540511442191366pt_BR
dc.creatorPires, Ana Paula Silveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2057933738105667pt_BR
dc.date.accessioned2026-01-23T15:55:57Z-
dc.date.available2026-01-23-
dc.date.available2026-01-23T15:55:57Z-
dc.date.issued2026-01-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20057-
dc.description.abstractThis article analyzes the parameters for identifying and delimiting the core content of the fundamental right to food in the Brazilian legal system. The study is based on the German doctrine of fundamental rights theory, highlighting Robert Alexy and Peter Häberle, as well as the national contributions of Ingo Wolfgang Sarlet and Virgílio Afonso da Silva, to discuss the existence of an inviolable core resistant to state restrictions. Methodologically, a qualitative research was conducted through bibliographic review and analysis of the jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF), focusing on the Court’s interpretation of the subject. The analysis shows that, although the right to food was expressly included in the Federal Constitution by Constitutional Amendment No. 64/2010, its legal consolidation still occurs in a fragmented manner. It was identified that the STF has recognized the effectiveness of this right in rulings such as ADI 5.447, ADI 5.363, ADI 6.432, and RE 567.985, linking it to human dignity and the protection of vulnerable groups. It is concluded that the core content of the right to food is composed of five fundamental pillars: protection against hunger, access to safe and nutritious food, regularity and permanence of access, promotion of food and nutritional security, and environmental sustainability. This minimum core imposes an immediate duty of protection on the State, constituting a barrier against social setbacks.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisa os parâmetros para a identificação e delimitação do conteúdo essencial do direito fundamental à alimentação no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo fundamenta-se na doutrina alemã da teoria dos direitos fundamentais, com destaque para Robert Alexy e Peter Häberle, além das contribuições de Ingo Wolfgang Sarlet e Virgílio Afonso da Silva, para discutir a existência de um núcleo inviolável resistente a restrições estatais. Metodologicamente, realizou-se uma pesquisa qualitativa por meio de revisão bibliográfica e análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), focando na interpretação da Corte sobre o tema. A análise demonstra que, embora o direito à alimentação tenha sido expressamente incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional no 64/2010, sua densificação jurídica ainda ocorre de forma fragmentada. Identificou-se que o STF tem reconhecido a eficácia desse direito em julgados como a ADI 5.447, ADI 5.363, ADI 6.432 e o RE 567.985, vinculando-o à dignidade da pessoa humana e à proteção de grupos vulneráveis. Conclui-se que o conteúdo essencial do direito à alimentação é composto por cinco pilares fundamentais: a proteção contra a fome, o acesso a alimentos seguros e nutritivos, a regularidade e permanência no acesso, a promoção da segurança alimentar e nutricional, e a sustentabilidade ambiental. Este núcleo mínimo impõe ao Estado um dever de proteção imediata, constituindo-se em barreira contra retrocessos sociais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito à alimentaçãopt_BR
dc.subjectConteúdo essencialpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectSegurança alimentar e nutricionalpt_BR
dc.subjectRight to foodpt_BR
dc.subjectCore contentpt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectFood and nutritional securitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleConteúdo essencial do direito fundamental à alimentação: apontamentos para sua delimitaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Direito - Campus GV



Este ítem está sujeto a una licencia Creative Commons Licencia Creative Commons Creative Commons