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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Conteúdo essencial do direito fundamental à alimentação: apontamentos para sua delimitação
Autor(es): Pires, Ana Paula Silveira
Primeiro Orientador: Andrade, Mario Cesar da Silva
Membro da banca: Lemos, Tayara Talita
Membro da banca: Martins, Alisson Silva
Resumo: O presente artigo analisa os parâmetros para a identificação e delimitação do conteúdo essencial do direito fundamental à alimentação no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo fundamenta-se na doutrina alemã da teoria dos direitos fundamentais, com destaque para Robert Alexy e Peter Häberle, além das contribuições de Ingo Wolfgang Sarlet e Virgílio Afonso da Silva, para discutir a existência de um núcleo inviolável resistente a restrições estatais. Metodologicamente, realizou-se uma pesquisa qualitativa por meio de revisão bibliográfica e análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), focando na interpretação da Corte sobre o tema. A análise demonstra que, embora o direito à alimentação tenha sido expressamente incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional no 64/2010, sua densificação jurídica ainda ocorre de forma fragmentada. Identificou-se que o STF tem reconhecido a eficácia desse direito em julgados como a ADI 5.447, ADI 5.363, ADI 6.432 e o RE 567.985, vinculando-o à dignidade da pessoa humana e à proteção de grupos vulneráveis. Conclui-se que o conteúdo essencial do direito à alimentação é composto por cinco pilares fundamentais: a proteção contra a fome, o acesso a alimentos seguros e nutritivos, a regularidade e permanência no acesso, a promoção da segurança alimentar e nutricional, e a sustentabilidade ambiental. Este núcleo mínimo impõe ao Estado um dever de proteção imediata, constituindo-se em barreira contra retrocessos sociais.
Abstract: This article analyzes the parameters for identifying and delimiting the core content of the fundamental right to food in the Brazilian legal system. The study is based on the German doctrine of fundamental rights theory, highlighting Robert Alexy and Peter Häberle, as well as the national contributions of Ingo Wolfgang Sarlet and Virgílio Afonso da Silva, to discuss the existence of an inviolable core resistant to state restrictions. Methodologically, a qualitative research was conducted through bibliographic review and analysis of the jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF), focusing on the Court’s interpretation of the subject. The analysis shows that, although the right to food was expressly included in the Federal Constitution by Constitutional Amendment No. 64/2010, its legal consolidation still occurs in a fragmented manner. It was identified that the STF has recognized the effectiveness of this right in rulings such as ADI 5.447, ADI 5.363, ADI 6.432, and RE 567.985, linking it to human dignity and the protection of vulnerable groups. It is concluded that the core content of the right to food is composed of five fundamental pillars: protection against hunger, access to safe and nutritious food, regularity and permanence of access, promotion of food and nutritional security, and environmental sustainability. This minimum core imposes an immediate duty of protection on the State, constituting a barrier against social setbacks.
Palavras-chave: Direito à alimentação
Conteúdo essencial
Direitos fundamentais
Segurança alimentar e nutricional
Right to food
Core content
Fundamental rights
Food and nutritional security
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla da Instituição: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20057
Data do documento: 19-Jan-2026
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