https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20055| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente nas decisões do Supremo Tribunal Federal entre 2020 e 2024 |
| Author: | Muniz, Anna Maria de Sousa Lima |
| First Advisor: | Andrade, Mario Cesar da Silva |
| Referee Member: | Lemos, Tayara Talita |
| Referee Member: | Martins, Alisson Silva |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 4o do Estatuto da Criança e do Adolescente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa parte do paradigma da proteção integral, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com primazia e urgência, a efetivação dos direitos infantojuvenis em todas as esferas da vida social. Inicialmente, foi examinado o processo de constitucionalização dos direitos infantojuvenis e a superação da antiga doutrina da situação irregular, evidenciando a consolidação de um modelo normativo comprometido com a dignidade humana e atenção prioritária às crianças e adolescentes. Em seguida, foi realizada a análise jurisprudencial do STF entre os anos de 2020 e 2024, comparando-a ao mapeamento produzido pelo Instituto Alana, referente ao período de 1988 a 2019. Foi constatado que o Tribunal tem reconhecido o princípio da prioridade absoluta como vetor interpretativo e critério de ponderação entre direitos fundamentais. Conclui-se que, contudo, que embora o STF tenha avançado na concretização do princípio, persistem desafios quanto à sua aplicação prática, de modo a assegurar sua plena eficácia como mandamento constitucional vinculante e instrumento de efetivação da proteção integral da infância e da adolescência. |
| Abstract: | This article aims to analyze how the constitutional principle of the absolute priority of the children’s and adolescent’s rights, enshrined in article 227 of Brazil’s 1988 Federal Constitution and regulated by article 4 of the Child and Adolescent Statute, is applied in the jurisprudence of the Supreme Federal Court (STF). The research is grounded in the paradigm of full protection, which assigns to the family, society, and the State a shared duty to guarantee, with urgency and precedence, the effective realization of children’s and adolescents’ rights across all spheres of social life. The study begins by tracing the constitutionalization of children’s rights and the overcoming of the former “irregular situation” doctrine, highlighting the emergence of a normative framework centered on human dignity and the prioritization of childhood and adolescence. It then presents a jurisprudential analysis of STF decisions issued between 2020 and 2024, compared with the mapping conducted by Instituto Alana for the period from 1988 to 2019. The findings show that the Court has increasingly recognized the principle of absolute priority as both an interpretive guideline and a criterion for balancing fundamental rights. Nevertheless, the study concludes that, although the STF has made significant progress in implementing this principle, persistent challenges remain regarding its practical enforcement. Ensuring its full effectiveness as a binding constitutional command and as a genuine instrument for the comprehensive protection of children and adolescents continues to be an ongoing task. |
| Keywords: | Prioridade absoluta Proteção integral Supremo Tribunal Federal Direito da criança e do adolescente Constituição Federal de 1988 Estatuto da Criança e do Adolescente Absolute priority Full protection Supreme Federal Court Children ́s and adolescents’s rights Federal Constitution of 1988 Child and Adolescent Statute |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20055 |
| Issue Date: | 19-Jan-2026 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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