https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20027| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| abnerpereiramalcate.pdf | PDF/A | 276.34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A violação da ordem pública e da soberania nacional como limites à homologação da sentença do caso BHP |
| Autor(es): | Malcate, Abner Pereira |
| Primeiro Orientador: | Santos, Bráulio de Magalhães |
| Membro da banca: | Martins, Alisson Silva |
| Membro da banca: | Lemos, Tayara Talita |
| Resumo: | O trabalho analisa em que medida a violação da ordem pública e da soberania nacional se configuracomolimitematerialàhomologação,peloSuperiorTribunaldeJustiça,deeventual sentença estrangeira relacionada ao Caso BHP, decorrente do rompimento da barragem de Fundão em Mariana. A pesquisa parte do problema de como o ordenamento brasileiro, especialmenteoart.24doCPCeoregimedasentençaestrangeira,respondeàcoexistênciade litígios paralelos no Brasil e no exterior, com risco de decisões conflitantes e de dupla punição.Adota-semetodologiaqualitativa,decaráterbibliográficoedocumental,comexame de legislação, julgados do STJ e do STF, documentos institucionais sobre a reparação de Marianaeestudoscomparadosdelitígiostransnacionaisambientais.Oestudoevidenciaquea homologação só se mostra compatível quando a decisão estrangeira respeita o arranjo domésticodereparação,nãoproduzbisinidemenãosubstituiescolhasestruturaisdoEstado brasileiro.Indica,ainda,queainvocaçãodeordempúblicaesoberaniaexigefundamentação rigorosa, para evitar uso retórico que enfraquece a cooperação internacional e, ao mesmo tempo, para impedir que decisões externas desorganizem a arquitetura de responsabilidade socioambiental construída no Brasil. |
| Abstract: | This study analyzes to what extent violations of public policy and national sovereignty operateassubstantivelimitsontherecognition,bytheBrazilianSuperiorCourtofJustice,of apossibleforeignjudgmentrelatedtotheBHPcasearisingfromtheFundãodamcollapsein Mariana.TheresearchaddressestheproblemofhowBrazilianlaw,especiallyarticle24ofthe CodeofCivilProcedureandtheregimeonforeignjudgments,dealswithparallelproceedings inBrazilandabroad,withariskofconflictingdecisionsanddoublepunishment.Aqualitative bibliographical and documentary approach is adopted, examining legislation,caselawfrom theSTJandSTF,institutionaldocumentsontheMarianareparationschemeandcomparative studiesontransnationalenvironmentallitigation.Thestudyshowsthatrecognitiontendstobe compatibleonlywhentheforeigndecisionrespectsthedomesticreparationframework,does not producebisinidemanddoesnotreplaceBrazil’sstructuralpolicychoicesregardingthe disaster.Italsoindicatesthatinvokingpublicpolicyandsovereigntyrequiresstrictreasoning, in order to avoid rhetorical use that undermines international cooperation while preventing foreign decisions fromdisruptingthesocio-environmentalresponsibilityarchitecturebuiltin Brazil. |
| Palavras-chave: | Homologação de sentença estrangeira Ordem pública Soberania nacional Litígios transnacionais Desastre de Mariana Foreign judgment recognition Public policy National sovereignty Transnational litigation Mariana dam disaster |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Sigla da Instituição: | UFJF/GV |
| Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20027 |
| Data do documento: | 15-Jan-2026 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Campus GV |
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