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dc.contributor.advisor1Aranha, Alexandre Arbia-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8981381368160714pt_BR
dc.contributor.referee1Cunha, Estela Saleh da-
dc.contributor.referee2Santos, Sandra Rodrigues dos-
dc.creatorQuintão, Júlia Fortunato-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0623899807244527pt_BR
dc.date.accessioned2026-01-14T15:23:07Z-
dc.date.available2026-01-13-
dc.date.available2026-01-14T15:23:07Z-
dc.date.issued2025-09-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19987-
dc.description.abstractThis study examines the historical and legal development of child and youth protection policies in Brazil, with emphasis on the transition from the Código de Menores (1927 and 1979) to the Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). The research seeks to understand how different political and institutional contexts, particularly the military dictatorship, the democratization process and the promulgation of the 1988 Federal Constitution, influenced changes in the legal treatment of children and adolescents. It discusses the shift from a tutelary and repressive paradigm to a comprehensive protection perspective, which recognizes children and adolescents as rights-bearing subjects. Furthermore, the study analyzes the normative advances brought by the ECA, as well as the structural challenges that still hinder the full realization of these rights in Brazilian society.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho examina o desenvolvimento histórico e jurídico das políticas de proteção à infância e juventude no Brasil, com ênfase na transição do Código de Menores (1927 e 1979) para o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). A pesquisa busca compreender como diferentes contextos políticos e institucionais, especialmente a ditadura militar, o processo de redemocratização e a promulgação da Constituição Federal de 1988, influenciaram as mudanças no tratamento legal de crianças e adolescentes. Discute-se a superação do paradigma tutelar e repressivo por uma concepção de proteção integral, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Além disso, são analisados os avanços normativos promovidos pelo ECA, bem como os desafios estruturais que ainda dificultam a plena efetivação desses direitos na sociedade brasileira.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Serviço Socialpt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Embargadopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectInfância e juventudept_BR
dc.subjectDireitos da criançapt_BR
dc.subjectProteção integralpt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectRedemocratização brasileirapt_BR
dc.subjectChildhood and youthpt_BR
dc.subjectChildren’s rightspt_BR
dc.subjectHuman rightspt_BR
dc.subjectComprehensive protectionpt_BR
dc.subjectBrazilian redemocratizationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleO desenvolvimento dos direitos da infância e juventude no Brasil: um olhar sobre o Código de Menores e o Estatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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