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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O sistema carcerário brasileiro: uma perspectiva crítica da privatização prisional e os seus impactos no tocante à relativização dos Direitos Humanos |
| Author: | Nascimento, Lísia Frigini |
| First Advisor: | Gonçalves, Renato Santos |
| Referee Member: | Medrado, Nayara Rodrigues |
| Referee Member: | Santos, Braulio de Magalhães |
| Resumo: | Este trabalho analisa criticamente o sistema carcerário brasileiro sob a ótica da privatização prisional e seus impactos na relativização dos direitos humanos. Parte-se da contextualização do cenário atual do encarceramento no país, marcado por superlotação, precariedade estrutural, reincidência e violações recorrentes aos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. A pesquisa utiliza legislação, doutrina, artigos científicos, jurisprudência e obras especializadas para examinar os modelos de privatização adotados nacional e internacionalmente, com destaque para experiências emblemáticas no Brasil, Estados Unidos e Reino Unido. Os resultados evidenciam que a terceirização da execução penal, ao transferir a custódia do Estado à iniciativa privada, afronta princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a legalidade e a função indelegável do Estado na administração da justiça penal. Conclui-se que a privatização não representa solução eficaz para os problemas do sistema prisional brasileiro, sendo necessária a implementação de políticas públicas voltadas à redução da população carcerária, ampliação das penas alternativas e garantia do respeito irrestrito aos direitos humanos, reafirmando o papel central e intransferível do Estado no exercício do poder punitivo. |
| Abstract: | -- |
| Keywords: | Sistema carcerário brasileiro Privatização prisional Direitos humanos Execução penal Terceirização Dignidade da pessoa humana |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19705 |
| Issue Date: | 9-Oct-2025 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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