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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Lavagem de dinheiro e casas de apostas esportivas online: vulnerabilidades do setor e desdobramentos da Lei nº 14.790/2023
Autor(es): Quintão, Gabriel Titoneli Jannotti
Primeiro Orientador: Rodrigues, Ellen Cristina Carmo
Membro da banca: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Membro da banca: Alves, Karen Rozendo Ibrahim
Resumo: O presente trabalho analisa o fenômeno da expansão das apostas esportivas online no Brasil, destacando a vulnerabilidade do setor à prática do crime de lavagem de dinheiro, potencializada por um prolongado vácuo regulatório. O objetivo principal é demonstrar os mecanismos pelos quais as casas de apostas esportivas online são utilizadas para a lavagem de capitais e, em um segundo momento, identificar a potencial eficácia do novo marco legal, instituído pela Lei nº 14.790/2023, na prevenção e combate a essas atividades ilícitas. A pesquisa foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise documental da legislação, da doutrina penal e de relatórios de órgãos especializados. A investigação percorre a trajetória histórica dos jogos de azar no país, examina a estrutura dogmática da lavagem de capitais, demonstrando como suas fases se concretizam por meio das plataformas de apostas. A análise da Lei nº 14.790/2023 e de suas portarias complementares revelou a criação de um arcabouço normativo robusto, que implementa mecanismos essenciais como a obrigatoriedade de identificação do cliente, o monitoramento de transações, a comunicação de operações suspeitas ao COAF e a restrição a meios de pagamento de alto risco. Conclui-se que, embora sua aplicação prática seja incipiente, a nova legislação representa um avanço significativo e tecnicamente estruturado para a proteção da integridade do sistema financeiro nacional.
Abstract: This paper analyzes the phenomenon of the expansion of online sports betting in Brazil, highlighting the sector's vulnerability to the practice of money laundering, potentiated by a prolonged regulatory vacuum. The main objective is to demonstrate the mechanisms by which online sports betting platforms are used for money laundering and, secondly, to identify the potential effectiveness of the new legal framework, established by Law No. 14.790/2023, in preventing and combating these illicit activities. The research was developed through a bibliographic review and documentary analysis of legislation, criminal law doctrine, and reports from specialized agencies. The investigation covers the historical trajectory of gambling in the country and examines the dogmatic structure of money laundering, demonstrating how its stages are materialized through betting platforms. The analysis of Law No. 14.790/2023 and its complementary ordinances revealed the creation of a robust normative framework, which implements essential mechanisms such as mandatory customer identification, transaction monitoring, the reporting of suspicious transactions to COAF, and the restriction on high-risk payment methods. It is concluded that, although its practical application is incipient, the new legislation represents a significant and technically structured advance for the protection of the integrity of the national financial system.
Palavras-chave: Lavagem de dinheiro
Casas de apostas esportivas online
Vulnerabilidades
Ordem econômica
Lei nº 14.790/2023
Money laundering
Online sports betting platforms
Vulnerabilities
Economic order
Law No. 14.790/2023
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19677
Data do documento: 8-Ago-2025
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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