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dc.contributor.advisor1Martins, Alisson Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8540511442191366pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Lucas Tosoli de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2138024040308076pt_BR
dc.contributor.referee2Guerra, Thiago Pereira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5817120248207232pt_BR
dc.creatorBragansa, Athos Florenço-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-10-08T15:36:06Z-
dc.date.available2025-10-08-
dc.date.available2025-10-08T15:36:06Z-
dc.date.issued2025-10-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19538-
dc.description.abstractAppeal withdrawal is provided for in Article 998 of the Brazilian Code of Civil Procedure as a unilateral prerogative of the appellant, allowing them to waive the judgment of their appeal. However, the expression “at any time” contained in the provision has generated intense doctrinal and jurisprudential debate regarding the temporal and functional limits for its exercise. This controversy gained relevance with the judgment of Special Appeal No. 2,172,296/RJ, in which the Superior Court of Justice denied the withdrawal request filed by a large company, recognizing the strategic nature of the maneuver and the significant public interest in establishing a precedent regarding the liability of application providers in cases of revenge pornography. This paper aims to critically analyze this decision, in light of the dispositive principle, the public function of the process, and the need for uniformization of case law. It concludes that, although appeal withdrawal is a potestative right of the party, its abusive use may jeopardize the integrity of the precedent system, making judicial control and even the denial of the request legitimate when necessary to ensure the institutional role of the Judiciary.pt_BR
dc.description.resumoA desistência recursal é prevista no artigo 998 do Código de Processo Civil como faculdade unilateral do recorrente, permitindo-lhe renunciar ao julgamento do seu recurso. Entretanto, a expressão “a qualquer tempo” constante do dispositivo gerou intensa discussão doutrinária e jurisprudencial acerca dos limites temporais e funcionais para o seu exercício. Essa problemática ganhou relevo com o julgamento do Recurso Especial n° 2.172.296/RJ, em que o Superior Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de desistência formulado por uma empresa de grande porte, reconhecendo o caráter estratégico da manobra e o relevante interesse público envolvido na formação de precedente sobre a responsabilidade de provedores de aplicativos diante da pornografia de vingança. O presente trabalho tem como objetivo analisar de forma crítica essa decisão, à luz do princípio dispositivo, da função pública do processo e da necessidade de uniformização da jurisprudência. Conclui-se que, embora a desistência recursal seja direito potestativo da parte, sua utilização abusiva pode comprometer a integridade do sistema de precedentes, sendo legítimo o controle judicial e até mesmo o indeferimento do pedido, quando necessário para assegurar a função institucional do Poder Judiciário.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDesistência recursalpt_BR
dc.subjectPrincípio dispositivopt_BR
dc.subjectLitigância estratégicapt_BR
dc.subjectFormação de precedentespt_BR
dc.subjectFunção pública do processopt_BR
dc.subjectAppeal withdrawalpt_BR
dc.subjectDispositive principlept_BR
dc.subjectStrategic litigationpt_BR
dc.subjectPrecedent formationpt_BR
dc.subjectPublic function of the processpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleA possibilidade de indeferimento do pedido de desistência do recurso como meio para coibir manobras processuais destinadas a evitar a formação de precedentes: uma análise do REsp 2172296/RJpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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