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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| railanderhenriqueferreiradossantos.pdf | PDF/A | 250.09 kB | Adobe PDF | View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A autonomia a um clique da subordinação: as implicações do projeto de lei no 12 de 2024 sobre o trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado |
| Author: | Santos, Railander Henrique Ferreira dos |
| First Advisor: | Ramos, Jean Filipe Domingos |
| Referee Member: | Gondim, Thiago Patrício |
| Referee Member: | Souza, Lucas Tosoli de |
| Resumo: | O avanço tecnológico e a popularização dos aplicativos de transporte modificaram significativamente a dinâmica do setor, criando desafios para a regulamentação do trabalho dos motoristas. Nesse contexto, o Projeto de Lei Complementar no 12/2024 propõe estabelecer normas específicas para essa modalidade, abordando aspectos como remuneração, benefícios previdenciários e condições de trabalho. Este trabalho tem como objetivo analisar as implicações jurídicas do PLP 12/2024 para os motoristas de aplicativo, com ênfase nos avanços, desafios e lacunas da proposta, especialmente no que se refere à existência de vínculo empregatício. A pesquisa foi desenvolvida com base em metodologia bibliográfica e documental, utilizando artigos científicos, legislações e documentos oficiais. Os resultados apontam que, embora o projeto represente um avanço na busca por uma regulamentação mais clara, ainda apresenta fragilidades, como a indefinição sobre o reconhecimento do vínculo trabalhista, a ausência de um critério adequado para remuneração mínima — que desconsidera o tempo de espera — e a forma de contribuição previdenciária baseada na receita bruta, que pode impactar negativamente a renda dos trabalhadores. O PLP 12/2024 constitui um passo importante para a formalização do setor, mas requer aperfeiçoamentos para garantir equilíbrio entre os direitos dos motoristas e a sustentabilidade do modelo de negócios das plataformas. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Transporte por aplicativo Motoristas Regulamentação Direito do Trabalho PLP 12/2024 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19363 |
| Issue Date: | 19-Aug-2025 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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