https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19322
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Tipo: | Dissertação |
Título: | Judicialização da saúde em Paraíba do Sul: um estudo das políticas públicas de saúde no município dos anos de 2018 a 2023 |
Autor(es): | Silva, Raquel Lemos Alves |
Primeiro Orientador: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
Membro da banca: | Arantes, Bruno Camilloto |
Membro da banca: | Silveira, Cláudia Maria Toledo da |
Resumo: | A pesquisa dedicou-se a investigar as demandas sanitárias ajuizadas em Paraíba do Sul entre 2018 e 2023 e a compará-las com o orçamento sanitário do Município no mesmo período, com o objetivo de verificar se o atendimento ao direito social à saúde pelas políticas públicas é mais exitoso. Para tanto, foram levantados, nas ações judiciais, o custo da demanda de saúde, o custo total do processo, a idade e o gênero dos requerentes, os pedidos veiculados no processo, a essencialidade da demanda e o patrocínio da causa. Como o período analisado envolveu os dois principais anos da crise sanitária da Covid-19, o estudo permitiu a inferência, também, por meio do exame dos dois anos anteriores e dos dois posteriores a ela, dos impactos da pandemia na judicialização da saúde no Município. O levantamento de dados nas ações judiciais caracterizou uma pesquisa empírica, com base em fontes diretas, conduzida pelo método indutivo, uma vez que, a partir da análise individual das ações, foi possível a formulação de conclusões gerais. Outrossim, procedeu-se a uma pesquisa bibliográfica para o estudo do marco teórico - a Teoria dos Direitos Fundamentais - que permitiu caracterizar o direito fundamental à saúde como norma-princípio e esclarecer como solucionar, racionalmente, eventuais colisões entre o direito à saúde e outros princípios, por meio da técnica da ponderação. Para fornecer um melhor entendimento do fenômeno da judicialização no Brasil, a pesquisa apresentou os marcos jurisprudenciais dos tribunais superiores pátrios, oferecendo um panorama sobre os avanços e retrocessos dela advindos. Em seguida, os dados coletados na fase empírica da investigação foram analisados e, por meio do emprego da técnica de inferência, foram formuladas as conclusões. Verificou-se que, apesar de a judicialização ser uma via legítima para assegurar o acesso a prestações sanitárias quando estas forem insuficientes ou ausentes na via administrativa, o fortalecimento das políticas públicas de saúde permite a realização universal e mais econômica do direito, devendo ser a via prioritária de sua efetivação. Outras conclusões parciais também foram possíveis, como a de que a maioria das ações foi patrocinada pela Defensoria Pública, demonstrando que o público assistido em juízo é hipossuficiente. Ademais, a maior parte dos requerentes era composta por pessoas idosas, o que denuncia a precariedade das políticas públicas voltadas à saúde da pessoa idosa. Ainda, não se constatou grande impacto da pandemia na judicialização da saúde no município, possivelmente em razão do patrocínio majoritário das ações pela Defensoria Pública, que esteve com o atendimento presencial suspenso durante o período. A escassez de pedidos diretamente relacionados à crise sanitária pode, ainda, estar associada à melhoria da infraestrutura de saúde implementada naquele contexto. |
Abstract: | This research aimed to investigate health-related lawsuits filed in Paraíba do Sul between 2018 and 2023 and to compare them with the municipality's health budget during the same period, with the objective of verifying whether the fulfillment of the social right to health through public policies is more effective. To that end, the following data were collected from the lawsuits: the cost of the health claim, the total cost of the legal proceeding, the age and gender of the claimants, the types of requests made, the essentiality of the demand, and the legal representation involved. As the period analyzed included the two main years of the Covid-19 health crisis, the study also allowed for inferences—based on the two years preceding and following the pandemic—about the impacts of the pandemic on health-related litigation in the municipality. The data collection from lawsuits characterized this as empirical research, based on direct sources and conducted through the inductive method, since general conclusions were drawn from the individual analysis of cases. Additionally, a literature review was conducted to establish the theoretical framework—namely, the Theory of Fundamental Rights—which allowed for the characterization of the fundamental right to health as a principle-norm and clarified how to rationally resolve potential conflicts between the right to health and other principles through the balancing technique. To provide a deeper understanding of the phenomenon of health judicialization in Brazil, the study presented key precedents from the country’s higher courts, offering an overview of the resulting advancements and setbacks. Subsequently, the empirical data collected were analyzed, and conclusions were drawn through the application of inferential techniques. It was found that, although judicialization is a legitimate means to guarantee access to health services when they are insufficient or unavailable through administrative channels, strengthening public health policies enables a more universal and cost-effective realization of this right and should be prioritized. Additional findings included that most lawsuits were sponsored by the Public Defender’s Office, indicating that most claimants are economically disadvantaged. Moreover, most claimants were elderly individuals, highlighting the inadequacy of public policies aimed at elderly healthcare. The pandemic was found to have had little impact on health-related litigation in the municipality, possibly due to the suspension of in-person services at the Public Defender’s Office during that period. The limited number of claims directly related to the health crisis may also be attributed to improvements in healthcare infrastructure implemented during the pandemic. |
Palavras-chave: | Não positivismo jurídico Judicialização da saúde Direitos fundamentais Direito à saúde Legal non-positivism Health judicialization Theory of fundamental rights Right to health |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla da Instituição: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19322 |
Data do documento: | 23-Abr-2025 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações) |
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