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| File | Description | Size | Format | |
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| amiltonteodoroguimaraesneto.pdf | PDF/A | 418.72 kB | Adobe PDF | View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IR e da CSLL: uma análise sob a perspectiva da violação ao pacto federativo |
| Author: | Guimarães Neto, Amilton Teodoro |
| First Advisor: | Ribeiro, Jamir Calili |
| Referee Member: | Alves, Bruno Franco |
| Referee Member: | Leite, Rodrigo de Almeida |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a complexa e contenciosa questão da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IR e da CSLL, sob a perspectiva da potencial violação ao pacto federativo brasileiro. A pesquisa explora a natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, compreendendo-o como um incentivo fiscal concedido pelos estados para uma finalidade econômica específica, e não como uma receita ou acréscimo patrimonial passível de tributação federal. Será discutida a evolução histórica da jurisprudência sobre o tema, as quais estão dispostas no anexo deste artigo, com foco nas reviravoltas e na recente alteração promovida pela Lei no 14.789/2023, que reacendeu o debate de uma matéria, até então, pacificada. O estudo aprofunda-se nos princípios do federalismo fiscal e da autonomia dos entes federados, argumentando que a tributação federal de tais incentivos estaduais compromete a capacidade dos estados de exercerem suas competências tributárias e de promoverem suas políticas de desenvolvimento. Por fim, o trabalho propõe e discute soluções legislativas e jurisprudenciais que poderiam mitigar esse conflito federativo, buscando harmonizar os interesses da União, dos estados e dos contribuintes, de modo a garantir maior segurança jurídica e previsibilidade no cenário tributário nacional. Serão abordadas propostas concretas em debate nos âmbitos técnico e político, visando a construção de um sistema tributário mais justo e equilibrado. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Crédito presumido Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Lucro real Pacto federativo |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19247 |
| Issue Date: | 19-Aug-2025 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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