https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19207
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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lisnalonsfalcini.pdf | PDF/A | 383.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Pejotização no exercício da engenharia: autonomia contratual, limites jurídicos e controle judicial das relações de trabalho |
Autor(es): | Sfalcini, Lis Nalon |
Primeiro Orientador: | Leite, Rodrigo de Almeida |
Membro da banca: | Ribeiro, Jamir Calili |
Membro da banca: | Azevedo, Eder Marques de |
Resumo: | Este trabalho tem por objetivo analisar os contornos da pejotização sob a ótica do Direito do Trabalho, com ênfase na contratação de engenheiros por meio de pessoa jurídica, à margem da relação empregatícia tradicional. Utilizando o método jurídico-dogmático, investiga-se a compatibilidade dessa forma de contratação com o ordenamento jurídico vigente, e os contornos desse arranjo à luz dos princípios constitucionais da livre iniciativa da valorização do trabalho e da primazia da realidade. A pesquisa parte da premissa de que a constituição de pessoa jurídica, quando voluntária e desvinculada dos elementos fático-jurídicos do vínculo de emprego previstos no artigo 3o da CLT, não configura, por si só, fraude trabalhista. Nesse sentido, admite-se a hipótese de que, em determinadas circunstâncias, especialmente em profissões técnicas como a engenharia — marcadas por elevada qualificação, autonomia funcional e atuação por projeto —, a pejotização possa representar exercício legítimo da autonomia privada, sem descaracterizar os direitos sociais trabalhistas. Defende-se, neste trabalho, a necessidade de uma releitura do fenômeno à luz dos novos paradigmas das relações laborais, superando a visão exclusivamente repressiva da pejotização. |
Abstract: | This paper aims to analyze the contours of pejotização from the perspective of labor law, with an emphasis on the hiring of engineers through legal entities, outside the traditional employment relationship. Using the legal-dogmatic method, we investigate the compatibility of this form of hiring with the current legal system, in light of the constitutional principles of free enterprise, the value of work, and the primacy of reality. The research is based on the premise that the constitution of a legal entity, when voluntary and unrelated to the factual and legal elements of the employment relationship provided for in Article 3 of the CLT, does not in itself constitute labor fraud. In this sense, it is accepted that, in certain circumstances, especially in technical professions such as engineering—characterized by high qualifications, functional autonomy, and project-based work—the pejotização may represent a legitimate exercise of private autonomy, without undermining social labor rights. This paper argues for the need to reinterpret the phenomenon in light of the new paradigms of labor relations, overcoming the exclusively repressive view of pejotização. |
Palavras-chave: | Pejotização Engenharia Vínculo de emprego Autonomia contratual Flexibilização Pejotização Engineering Employment relationship Contractual autonomy Flexibility |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
Sigla da Instituição: | UFJF/GV |
Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19207 |
Data do documento: | 13-Ago-2025 |
Aparece nas coleções: | Direito - Campus GV |
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