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dc.contributor.advisor1Gonçalves, Renato Santos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8281145781019397pt_BR
dc.contributor.referee1Duarte, Daniel Nascimento-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7945192406504596pt_BR
dc.contributor.referee2Roorda, João Guilherme Leal-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2227457530192207pt_BR
dc.creatorCarvalho, Gabriel de Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2025-08-01T11:43:53Z-
dc.date.available2025-07-31-
dc.date.available2025-08-01T11:43:53Z-
dc.date.issued2025-07-24-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19123-
dc.description.abstractThis paper aims to present an overview of the decisions of the Court of Justice of Minas Gerais (TJMG) regarding the issue of the breach of the chain of custody. This legal concept was formally incorporated into the Brazilian legal system by Law No. 13.964/2019, which amended the Code of Criminal Procedure to include formal regulation of the chain of custody of evidence. The objective of this analysis is to provide a general overview of how the TJMG has responded to claims involving this concept. These decisions can clarify the actual impact of such rulings on the practical application of the institute. As a methodology, various bibliographic sources will be analyzed, along with Brazilian legislation and TJMG case law that reflects the current scenario.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca apresentar um recorte sobre as decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o tema da quebra da cadeia de custódia, tal instituto teve positivação no ordenamento jurídico brasileiro com a pela Lei 13.964/2019 que alterou o Código de Processo Penal inserindo a regulamentação formal da cadeia de custódia de provas. Tal análise objetiva criar um panorama de como o TJMG tem se comportado diante das alegações do instituto. Tais decisões são capazes de esclarecer se de fato há impactos na aplicação concreta do instituto. Como metodologia, serão analisadas diferentes bibliografias, a legislação brasileira, como também julgados do TJMG que retratam o cenário atual.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectQuebrapt_BR
dc.subjectCadeiapt_BR
dc.subjectCustódiapt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectIlicitudept_BR
dc.subjectJulgadospt_BR
dc.subjectLei 13.964/2019pt_BR
dc.subjectEvidencept_BR
dc.subjectBreachpt_BR
dc.subjectChainpt_BR
dc.subjectCustodypt_BR
dc.subjectNullitypt_BR
dc.subjectIllegalitypt_BR
dc.subjectCase Lawpt_BR
dc.subjectLaw Nº 13.964/2019.pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleEntre garantias e eficiência: o perfil decisório do TJMG sobre a (in)validação de provas por quebra da cadeia de custódia no pós-vigência da Lei nº 13.964/2019 (2020-2022)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Direito - Campus GV

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