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dc.contributor.advisor1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee1Korkmaz, Maria Regina Detoni Cavalcanti Rigolon-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2016572586662958pt_BR
dc.contributor.referee2Lopes Júnior, Aloísio da Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4650527157108900pt_BR
dc.creatorLazzarini, Maria Júlia de Vasconcellos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9806876514830612pt_BR
dc.date.accessioned2025-06-11T14:13:00Z-
dc.date.available2025-05-29-
dc.date.available2025-06-11T14:13:00Z-
dc.date.issued2025-02-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18937-
dc.description.abstractThis article aims to address the regulation of cryptoassets in the National Tax System, focusing on defining the legal nature of cryptocurrencies for the Brazilian legislature and on monitoring the taxation of these assets, critically analyzing the rules of the Central Bank of Brazil, the Securities and Exchange Commission (CVM), Laws n.º 14.478/2022 and 14.754/2023, and Normative Instructions n.º 1.888/2019 and 2.180/2024 of the Federal Revenue Service. The guiding theoretical framework for the preparation of this article is neoconstitutionalism, or contemporary constitutionalism, and the research methodology employed here is qualitative, with the use of two fundamental methods to conduct the work, namely: bibliographic research, in the consultation of articles and doctrine on the subject; and documentary research, through the consultation of legislation and information on the internet. The results of the research indicated that tax oversight of cryptocurrencies in Brazil is still insufficient due to legislative gaps, difficulties in identifying taxpayers and applying penalties. It was found that cryptocurrencies are not classified as fiat currency or securities, but rather as digital currency, which impacts their regulation. In addition, the decentralization and cross-border nature of these assets make oversight and tax collection difficult, so the application of the principles of cooperation and simplicity can contribute to improving state control over this market. Measures were proposed such as the qualification of civil servants, the use of blockchain technology to track transactions and the implementation of unified regulations to strengthen transparency, combat fraud and optimize tax collection.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem por objetivo tratar da regulação dos criptoativos no Sistema Tributário Nacional, com foco na definição da natureza jurídica das criptomoedas para o legislativo brasileiro e na fiscalização da tributação sobre esses ativos, analisando criticamente as normas do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), as Leis n.º 14.478/2022 e 14.754/2023, e as Instruções Normativas n.º 1.888/2019 e 2.180/2024 da Receita Federal. O marco teórico norteador para a elaboração deste artigo é o neoconstitucionalismo, ou constitucionalismo contemporâneo, e a metodologia de pesquisa ora empregada é a qualitativa, com a utilização de dois métodos fundamentais para a condução do trabalho, quais sejam: pesquisa bibliográfica, na consulta de artigos e doutrina sobre o tema; e pesquisa documental, através da consulta de legislação e informativos na internet. Os resultados da pesquisa indicaram que a fiscalização tributária das criptomoedas no Brasil ainda é insuficiente devido a lacunas legislativas, dificuldades na identificação dos contribuintes e na aplicação de penalidades. Constatou-se que as criptomoedas não são classificadas como moeda fiduciária nem valor mobiliário, mas sim como moeda digital, o que impacta sua regulamentação. Além disso, a descentralização e o caráter transfronteiriço desses ativos dificultam a fiscalização e a arrecadação tributária, de modo que a aplicação dos princípios da cooperação e simplicidade pode contribuir para aprimorar o controle estatal sobre esse mercado. Foram propostas medidas como a qualificação de servidores, o uso da tecnologia blockchain para rastreamento de transações e a implementação de regulamentações unificadas para fortalecer a transparência, combater fraudes e otimizar a arrecadação fiscal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Embargadopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTributação de criptomoedaspt_BR
dc.subjectBlockchainpt_BR
dc.subjectCriptoativospt_BR
dc.subjectFiscalização tributáriapt_BR
dc.subjectLei n.º 14.478/2022pt_BR
dc.subjectCryptocurrency taxationpt_BR
dc.subjectBlockchainpt_BR
dc.subjectCryptoassetspt_BR
dc.subjectTax inspectionpt_BR
dc.subjectLaw n.º 14.478/2022pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleA regulação dos criptoativos no Brasil: uma análise legislativa sobre a fiscalização tributária das transações envolvendo criptomoedaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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