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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : A regulação dos criptoativos no Brasil: uma análise legislativa sobre a fiscalização tributária das transações envolvendo criptomoedas
Autor(es): Lazzarini, Maria Júlia de Vasconcellos
Orientador: Mello, Elizabete Rosa de
Miembros Examinadores: Korkmaz, Maria Regina Detoni Cavalcanti Rigolon
Miembros Examinadores: Lopes Júnior, Aloísio da Silva
Resumo: O presente artigo tem por objetivo tratar da regulação dos criptoativos no Sistema Tributário Nacional, com foco na definição da natureza jurídica das criptomoedas para o legislativo brasileiro e na fiscalização da tributação sobre esses ativos, analisando criticamente as normas do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), as Leis n.º 14.478/2022 e 14.754/2023, e as Instruções Normativas n.º 1.888/2019 e 2.180/2024 da Receita Federal. O marco teórico norteador para a elaboração deste artigo é o neoconstitucionalismo, ou constitucionalismo contemporâneo, e a metodologia de pesquisa ora empregada é a qualitativa, com a utilização de dois métodos fundamentais para a condução do trabalho, quais sejam: pesquisa bibliográfica, na consulta de artigos e doutrina sobre o tema; e pesquisa documental, através da consulta de legislação e informativos na internet. Os resultados da pesquisa indicaram que a fiscalização tributária das criptomoedas no Brasil ainda é insuficiente devido a lacunas legislativas, dificuldades na identificação dos contribuintes e na aplicação de penalidades. Constatou-se que as criptomoedas não são classificadas como moeda fiduciária nem valor mobiliário, mas sim como moeda digital, o que impacta sua regulamentação. Além disso, a descentralização e o caráter transfronteiriço desses ativos dificultam a fiscalização e a arrecadação tributária, de modo que a aplicação dos princípios da cooperação e simplicidade pode contribuir para aprimorar o controle estatal sobre esse mercado. Foram propostas medidas como a qualificação de servidores, o uso da tecnologia blockchain para rastreamento de transações e a implementação de regulamentações unificadas para fortalecer a transparência, combater fraudes e otimizar a arrecadação fiscal.
Resumen : This article aims to address the regulation of cryptoassets in the National Tax System, focusing on defining the legal nature of cryptocurrencies for the Brazilian legislature and on monitoring the taxation of these assets, critically analyzing the rules of the Central Bank of Brazil, the Securities and Exchange Commission (CVM), Laws n.º 14.478/2022 and 14.754/2023, and Normative Instructions n.º 1.888/2019 and 2.180/2024 of the Federal Revenue Service. The guiding theoretical framework for the preparation of this article is neoconstitutionalism, or contemporary constitutionalism, and the research methodology employed here is qualitative, with the use of two fundamental methods to conduct the work, namely: bibliographic research, in the consultation of articles and doctrine on the subject; and documentary research, through the consultation of legislation and information on the internet. The results of the research indicated that tax oversight of cryptocurrencies in Brazil is still insufficient due to legislative gaps, difficulties in identifying taxpayers and applying penalties. It was found that cryptocurrencies are not classified as fiat currency or securities, but rather as digital currency, which impacts their regulation. In addition, the decentralization and cross-border nature of these assets make oversight and tax collection difficult, so the application of the principles of cooperation and simplicity can contribute to improving state control over this market. Measures were proposed such as the qualification of civil servants, the use of blockchain technology to track transactions and the implementation of unified regulations to strengthen transparency, combat fraud and optimize tax collection.
Palabras clave : Tributação de criptomoedas
Blockchain
Criptoativos
Fiscalização tributária
Lei n.º 14.478/2022
Cryptocurrency taxation
Blockchain
Cryptoassets
Tax inspection
Law n.º 14.478/2022
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Embargado
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18937
Fecha de publicación : 28-feb-2025
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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