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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A criminalização da fraude à execução: a insuficiência e a desnecessidade da responsabilidade penal
Author: Jesus, Wolfgang Barros de
First Advisor: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Referee Member: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar a fraude à execução, comparando a tratativa que o Código Penal e o Código de Processo Civil dispensam para o instituto, especificamente se aquele é necessário e adequado para coibir uma prática antijurídica patrimonial ocorrida no campo da execução civil, sem possuir ferramentas hábeis de adjudicação e coerção. A metodologia aplicada é a revisão bibliográfica, aliada à análise de julgados de tribunais superiores e leitura de dispositivos legais, além da crítica-dialética, visto que o trabalho se ocupa a sugerir alterações na legislação pátria para que a fraude à execução seja combatida pelos meios corretos e necessários. Apresenta-se proposta de abolição do tipo penal, tendo em vista a suficiência do processo civil, além da melhor proteção por ele conferida ao patrimônio e à dignidade da justiça, uma vez que possui meios executivos diversos, podendo o juiz praticar atos que afetam tanto diretamente o objeto fraudado, quanto psicologicamente o devedor, com aplicação de diversas multas processuais. Portanto, a monografia conclui que a seara penal não é o meio adequado, tão pouco necessário, para desestimular o executado a praticar atos que embaraçam a execução, possuindo a processualística pátria todos os instrumentos capazes de dar ao jurisdicionado a melhor tutela ao seu bem jurídico.
Abstract: This study aims to analyze fraud in execution, comparing the treatment that the Penal Code and the Code of Civil Procedure provide for the institute, specifically whether the former is necessary and adequate to curb an unlawful patrimonial practice that occurs in the field of civil execution, without having capable adjudication and coercion tools. The methodology applied is the bibliographic review, combined with the analysis of judgments of higher courts and the reading of legal provisions, in addition to critical-dialectics, since the work aims to suggest changes in the national legislation so that fraud in execution is combated by the correct and necessary means. A proposal is presented for the abolition of the criminal type, in view of the sufficiency of the civil process, in addition to the better protection it provides to the assets and the dignity of justice, since it has diverse executive means, and the judge can perform acts that affect both the defrauded object and the developer psychologically, with the application of various procedural fines. Therefore, the monograph concludes that the criminal field is not the most appropriate means, and is hardly necessary, to discourage the defendant from carrying out acts that hinder the execution, with the national procedural law having all the instruments capable of giving the person under jurisdiction the best protection for their legal asset.
Keywords: Direito Penal
Execução
Processo Civil
Fraude à execução
Criminal Law
Execution
Civil Procedure
Fraud in Execution
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18757
Issue Date: 27-Feb-2025
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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