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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18755Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| rafaellopesdesouzabaldi.pdf | 402.55 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | O impacto da Lei das SAFs no Brasil e o pagamento de dívida: uma análise do Regime Centralizado de Execuções (RCE), Recuperação Judicial e Extrajudicial |
| Autor(es): | Baldi, Rafael Lopes de Souza |
| Orientador: | Curi, Abdalla Daniel |
| Miembros Examinadores: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Miembros Examinadores: | Saggioro, Bárbara Rodrigues |
| Resumo: | O presente estudo tem como propósito a reflexão acerca da Lei nº 14.193/21, sobretudo nos impactos relacionados à gestão dos clubes e pagamento de dívidas. Para alcançar esse propósito, a metodologia adotada no presente trabalho de conclusão de curso está amparada na abordagem dedutiva, aliada ao procedimento bibliográfico e documental, sendo que haverá dois tópicos principais de discussão. Primeiramente, buscou-se compreender o que são as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), suas origens históricas e características. Além disso, será realizada uma análise dos principais procedimentos que permitem aos clubes equacionar suas dívidas, especialmente no que diz respeito ao Regime Centralizado de Execuções (RCE), à Recuperação Judicial e Extrajudicial, demonstrando quais suas vantagens e desvantagens. Sob essa perspectiva, o estudo demonstra que o regime de pagamento escolhido depende do caso concreto e, a despeito de qual método os clubes escolherem, modernizar as gestões e pagar as dívidas é crucial para as equipes que almejam ter sucesso hodiernamente. |
| Resumen : | The present study aims to reflect on Law No. 14.193/21, particularly focusing on its impacts related to the management of football clubs and the payment of debts. To achieve this purpose, the methodology adopted in this course conclusion paper is based on a deductive approach, combined with bibliographic and documentary procedures. The study will address two main topics of discussion. First, it seeks to understand what Football Joint-Stock Companies (SAFs) are, their historical origins, and characteristics. Additionally, an analysis will be conducted on the main procedures that allow clubs to settle their debts, particularly regarding the Centralized Enforcement Regime (RCE), Judicial and Extrajudicial Recovery, highlighting their advantages and disadvantages. From this perspective, the study demonstrates that the chosen payment regime depends on the specific case, and regardless of the method clubs choose, modernizing management and paying off debts is crucial for teams aiming to achieve success in today's context. |
| Palabras clave : | Lei nº 14.193/21 Dívidas Sociedade Anônima do Futebol Direito Desportivo Law No. 14.193/21 Debts Football Joint-Stock Company Sports Law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18755 |
| Fecha de publicación : | 26-feb-2025 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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