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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O impacto da Lei das SAFs no Brasil e o pagamento de dívida: uma análise do Regime Centralizado de Execuções (RCE), Recuperação Judicial e Extrajudicial
Author: Baldi, Rafael Lopes de Souza
First Advisor: Curi, Abdalla Daniel
Referee Member: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Referee Member: Saggioro, Bárbara Rodrigues
Resumo: O presente estudo tem como propósito a reflexão acerca da Lei nº 14.193/21, sobretudo nos impactos relacionados à gestão dos clubes e pagamento de dívidas. Para alcançar esse propósito, a metodologia adotada no presente trabalho de conclusão de curso está amparada na abordagem dedutiva, aliada ao procedimento bibliográfico e documental, sendo que haverá dois tópicos principais de discussão. Primeiramente, buscou-se compreender o que são as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), suas origens históricas e características. Além disso, será realizada uma análise dos principais procedimentos que permitem aos clubes equacionar suas dívidas, especialmente no que diz respeito ao Regime Centralizado de Execuções (RCE), à Recuperação Judicial e Extrajudicial, demonstrando quais suas vantagens e desvantagens. Sob essa perspectiva, o estudo demonstra que o regime de pagamento escolhido depende do caso concreto e, a despeito de qual método os clubes escolherem, modernizar as gestões e pagar as dívidas é crucial para as equipes que almejam ter sucesso hodiernamente.
Abstract: The present study aims to reflect on Law No. 14.193/21, particularly focusing on its impacts related to the management of football clubs and the payment of debts. To achieve this purpose, the methodology adopted in this course conclusion paper is based on a deductive approach, combined with bibliographic and documentary procedures. The study will address two main topics of discussion. First, it seeks to understand what Football Joint-Stock Companies (SAFs) are, their historical origins, and characteristics. Additionally, an analysis will be conducted on the main procedures that allow clubs to settle their debts, particularly regarding the Centralized Enforcement Regime (RCE), Judicial and Extrajudicial Recovery, highlighting their advantages and disadvantages. From this perspective, the study demonstrates that the chosen payment regime depends on the specific case, and regardless of the method clubs choose, modernizing management and paying off debts is crucial for teams aiming to achieve success in today's context.
Keywords: Lei nº 14.193/21
Dívidas
Sociedade Anônima do Futebol
Direito Desportivo
Law No. 14.193/21
Debts
Football Joint-Stock Company
Sports Law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18755
Issue Date: 26-Feb-2025
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