https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18754
File | Description | Size | Format | |
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Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | O conjunto probatório e o vídeo como prova dos contratos de empréstimo consignado celebrados eletronicamente em agências físicas: uma análise exploratória a partir dos acórdãos proferidos no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Author: | Pinheiro, Paola da Cunha |
First Advisor: | Guedes, Clarissa Diniz |
Referee Member: | Azevedo, Ruy Zaidan |
Referee Member: | Sousa, Julia Fernandes |
Resumo: | A presente monografia visa examinar o conjunto probatório e o vídeo como prova dos contratos de empréstimo consignado celebrados eletronicamente em agências físicas. Objetivou, a partir da análise dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: verificar como estão sendo as fundamentações dos magistrados sobre a matéria; identificar as provas comumente apresentadas pelas instituições financeiras para comprovar a contratações discutidas; observar se o entendimento proferido no Tribunal está pacificado ou se existe divergência sobre o tema; e examinar a postura dos magistrados nos casos que há requerimento da parte autora para que o banco seja compelido a apresentar as filmagens do circuito interno de segurança do estabelecimento referente ao dia que ocorreu a pactuação do negócio jurídico. A abordagem adotada neste trabalho de conclusão de curso será qualitativa, na qual, com base nas decisões do Tribunal Estadual Mineiro, será possível verificar os critérios utilizados pelos desembargadores na condução do julgamento. Para a elaboração deste TCC, foram utilizados materiais bibliográficos, consultas à legislação vigente e decisões jurisprudenciais. |
Abstract: | This dissertation aims to examine the body of evidence and the video as evidence of payroll loan contracts entered into electronically at physical branches. Its purpose, based on the analysis of the judgments handed down by the Court of Justice of the State of Minas Gerais, was to: verify how the judges' reasoning on the matter is being carried out; identify the evidence commonly presented by financial institutions to prove the contracts discussed; observe whether the understanding given by the Court is pacified or whether there is divergence on the subject; and examine the judges' stance in cases where there is a request by the plaintiff for the bank to be compelled to present the footage from the establishment's internal security circuit relating to the day on which the legal transaction was agreed upon. The approach adopted in this final course work will be qualitative, in which, based on the decisions of the State Court of Minas Gerais, it will be possible to verify the criteria used by the judges in conducting the trial. In order to prepare this dissertation, bibliographical materials, consultations of current legislation and case law decisions were used. |
Keywords: | Prova Empréstimo consignado Caixa eletrônico Filmagem Evidence Payroll loan ATM Filming |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Access Type: | Acesso Aberto |
Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18754 |
Issue Date: | 20-Mar-2025 |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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