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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18479Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Equiparação hospitalar de clínicas médicas e odontológicas |
| Author: | Silva, Franciele Rodrigues da |
| First Advisor: | Louzano, João Paulo de Oliveira |
| Referee Member: | Costa, Laura Brandão |
| Referee Member: | Cardoso, Antônio Augusto Brion |
| Resumo: | Diante dos desafios impostos pelo sistema tributário brasileiro, caracterizado por uma elevada carga tributária e forte competitividade no mercado, os contribuintes estão cada vez mais em busca de alternativas e estratégias de planejamento tributário que resultem em menor impacto financeiro, visando à manutenção de suas operações e à maximização dos resultados de suas atividades. O sistema tributário brasileiro, fruto de décadas de expansão de normas e tributos, apresenta uma estrutura legislativa complexa, frequentemente alteradas e de difícil interpretação. Dito isso, o regime do lucro presumido surge como uma das alternativas para as empresas prestadoras de serviços, como clínicas médicas e consultórios odontológicos. Nesse regime, a tributação é feita com base em uma presunção de lucro, utilizando uma alíquota sobre a receita bruta. Para as empresas prestadoras de serviços em geral, a alíquota de 32% é aplicada para determinar a base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido). Contudo, existem regimes diferenciados para alguns setores, como o de serviços hospitalares, que recebem um tratamento tributário menos oneroso. No caso dos serviços hospitalares, a base de cálculo é reduzida, com alíquota de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. Essa distinção tributária representa uma oportunidade para as clínicas médicas e consultórios odontológicos, que podem considerar o enquadramento de seus serviços como hospitalares, visando uma carga tributária reduzida. Para que as empresas possam usufruir desse benefício fiscal, é fundamental que o planejamento tributário seja cuidadosamente elaborado, com a análise detalhada das opções de enquadramento tributário e de alternativas legais. Com uma análise detalhada das opções de enquadramento tributário e da busca por alternativas legais que permitem otimizar a carga tributária e garantir a conformidade com a legislação vigente. |
| Abstract: | -- |
| Keywords: | Equiparação hospitalar Tributação no setor de saúde Planejamento tributário |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18479 |
| Issue Date: | 17-Mar-2025 |
| Appears in Collections: | Ciências Contábeis - Campus GV |
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