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dc.contributor.advisor1Machado, Joana de Souza-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3145804659613320pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Hagino, Cora Hisae Monteiro da Silva-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Roland, Manoela Carneiro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9201858582291121pt_BR
dc.contributor.referee2Castro, Carla Appollinário de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3666357154549659pt_BR
dc.creatorVieira, Taís Lima-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7507669526406504pt_BR
dc.date.accessioned2025-04-23T11:41:18Z-
dc.date.available2025-04-23-
dc.date.available2025-04-23T11:41:18Z-
dc.date.issued2025-03-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18447-
dc.description.abstractThe general objective of this research is to verify, in practice, the effects of the application of Law 14.192/2021, which aims to punish, combat and curb conduct of political violence against women, in cases brought before the regional electoral courts and the higher courts (Federal Supreme Court, Superior Court of Justice and Superior Electoral Court). As specific objectives, the aim is to identify the details of how the bill that gave rise to Law 14.192/2021 was processed, which amendments were proposed and the justifications given for those that were not approved; to search for case law produced after the publication of this law on cases of political violence against women, to analyze the case files found through the lens of Judith Butler's gender studies and the understanding of male domination theorized by Pierre Bourdieu, as well as other authors whose works are relevant to the subject. The study used bibliographical research and qualitative documentary analysis of the processes found in the established geographical area. As a result of the research, in the period from august 4, 2021 to october 6, 2024, one of the relevant findings was that, in the whole of Brazil, there were only 12 reports of possible political violence against women. In the end, it can be inferred that Law 14.192/2021 contributes to curbing, punishing and combating political violence against women, however, it is not enough on its own to prevent political violence against women and achieve equality between men and women in politicspt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a Lei n. 14.192/2021, inovação legislativa no enfrentamento da violência política contra a mulher, com foco em sua aplicação por tribunais regionais eleitorais e tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior Eleitoral). Como objetivos específicos, pretende-se pontuar os detalhes da tramitação do projeto de lei que deu origem à Lei n. 14.192/2021, quais as propostas de emenda feitas e as justificativas dadas para aquelas que não foram aprovadas; mapear jurisprudência brasileira produzida após a publicação da referida lei de casos atinentes à violência política contra a mulher; realizar análise documental dos autos dos casos encontrados a partir das lentes dos estudos de gênero de Judith Butler e da compreensão da dominação masculina teorizada por Pierre Bourdieu, além de outros autores cujas obras são pertinentes à temática. Utilizou-se para o estudo a pesquisa bibliográfica e a análise documental de abordagem qualitativa dos processos encontrados no recorte geográfico estabelecido. Como resultado da pesquisa, no recorte de 4 de agosto de 2021 a 6 de outubro de 2024, um dos dados relevantes encontrados foi que, em todo o Brasil, ofereceram-se apenas 12 representações notificando sobre a possível prática de violência política contra a mulher. Ao final, infere-se que a Lei n. 14.192/2021 contribui para coibir, punir e combater a violência política contra a mulher, contudo, por si só, não é suficiente para eliminar tal prática. É imperioso, portanto, que sejam tomadas outras medidas para que, em conjunto com a referida lei, haja o combate à violência política contra a mulher e seja conquistada a igualdade entre homens e mulheres no âmbito da política.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Inovaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectLei n. 14.192/2021pt_BR
dc.subjectInovação e direitos humanospt_BR
dc.subjectViolência política contra a mulherpt_BR
dc.subjectGêneropt_BR
dc.subjectLaw n. 14.192/2021pt_BR
dc.subjectInnovation and human rightspt_BR
dc.subjectPolitical violence against womenpt_BR
dc.subjectGenderpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleInovação no enfrentamento da violência política contra a mulher: análise da Lei n. 14.192/2021 e estudo de casopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
Appears in Collections:Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



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