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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor1Carvalho, Nara Pereira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8812103642032286pt_BR
dc.contributor.referee1Medrado, Nayara Rodrigues-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3440064310964891pt_BR
dc.contributor.referee2Lemos, Tayara Talita-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0023180070271485pt_BR
dc.creatorAraujo, Fernanda Cryscia Alves-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7822699172338573pt_BR
dc.date.accessioned2025-03-25T14:39:53Z-
dc.date.available2025-03-24-
dc.date.available2025-03-25T14:39:53Z-
dc.date.issued2025-03-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18381-
dc.description.abstract--pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho vale-se de uma revisão de literatura para analisar criticamente o Projeto de Lei n.º 1904/2024, que propõe a equiparação do aborto realizado acima de 22 semanas gestacionais ao homicídio simples. Nele, são avaliadas a efetividade da aplicação da proposta na redução do número de mortes evitáveis e os possíveis impactos da medida.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectAssistolia fetalpt_BR
dc.subjectCriminalizaçãopt_BR
dc.subjectProjeto de Lei n. 1904/2024pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleCriminalização do aborto tardio e redução do número de mortes evitáveis no Brasil: análise da proposta de Lei n. 1904/2024pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Direito - Campus GV

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