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| File | Description | Size | Format | |
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| arthurhemetrioalves.pdf | PDF/A | 194.33 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A limitação de apostas unilateral em empresas de apostas online: uma análise sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor |
| Author: | Alves, Arthur Hemétrio |
| First Advisor: | Leite, Rodrigo de Almeida |
| Referee Member: | Duarte, Daniel Nascimento |
| Referee Member: | Ferreira, Luciana Tasse |
| Resumo: | Este trabalho de conclusão de curso examina os termos e condições gerais implícitos nos contratos firmados entre apostadores e casas de apostas, investigando os limites da legalidade nessas relações e as possíveis violações aos direitos dos consumidores. Para isso, realiza-se uma análise histórica e jurídica do mercado de apostas, desde suas origens até a atual regulamentação no Brasil, com enfoque na promulgação das Leis n.o 13.756/2018 e no 14.790/2023. Adotando o método dedutivo e uma abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa legislativa e bibliográfica, a pesquisa evidencia que, embora a regulamentação tenha proporcionado avanços na fiscalização e arrecadação tributária, ainda persistem lacunas na proteção dos apostadores. Questões como a transparência das regras contratuais e a limitação arbitrária de contas demonstram a necessidade de um aprimoramento normativo para garantir maior equilíbrio na relação entre consumidores e operadoras do setor. |
| Abstract: | This final paper examines the general terms and conditions implicit in contracts between bettors and betting companies, investigating the legal limits of these relationships and possible violations of consumer rights. To this end, a historical and legal analysis of the betting market is carried out, tracing its origins to the current regulatory framework in Brazil, with a particular focus on the enactment of Laws No. 13,756/2018 and No. 14,790/2023. Using the deductive method and a qualitative approach based on legislative and bibliographic research, the study shows that although regulation has led to improvements in oversight and tax collection, gaps remain in the protection of bettors. Issues such as the transparency of contractual rules and the arbitrary limitation of accounts underline the need for regulatory improvements to ensure a more balanced relationship between consumers and operators in the sector. |
| Keywords: | Apostas esportivas Contratos de adesão Bets Código de Defesa do Consumidor Proteção ao apostador Sports betting Adhesion contracts Bets Brazillian Consumer Protection Code Bettor protection |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL::CDC |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18361 |
| Issue Date: | 13-Mar-2025 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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