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Type: Dissertação
Title: "O “Dever e a Moralidade” como lentes para a interpretação do direito à educação, no âmbito da política de inovação educação conectada"
Author: Moreira, André Vinícius Alves
First Advisor: Machado, Joana de Souza
Co-Advisor: Rosa, Waleska Marcy
Referee Member: Hagino , Córa Hisae Monteiro da Silva
Referee Member: Rezende, Wagner Silveira
Resumo: O presente estudo tem por objeto a Política de Inovação Educação Conectada (PIEC), criada pelo Decreto nº 9.204/17 e convertida na Lei nº 14.180/21. Trata-se de uma política pública federal, voltada para a integração da internet e demais tecnologias da informação e comunicação (TIC) ao contexto pedagógico. A partir da adoção dos conceitos de moralidade do dever e moralidade da aspiração, como marco teórico, e da Análise Documental, como técnica, a pesquisa pretende responder se as normas e ações implementadas diretamente pelo governo federal, no âmbito do PIEC, e, em especial, relacionadas Ministério da Educação (MEC), na qualidade de gestor dessa política, se mostraram compatíveis com a sua aspiração. Após a seleção, o estudo e a sistematização dos dados coletados em levantamento bibliográfico e documental, foi possível inferir que, apesar de o Estado brasileiro possuir, em princípio, um considerável acúmulo de conhecimento acerca dos pressupostos de um processo de inclusão digital nas escolas, tendo, inclusive, adotado um modelo de política compatível com essa compreensão, o PIEC foi instrumentalizado e implementado basicamente como uma política de conectividade. Ademais, a pesquisa revelou que mesmo no que se refere à melhoria da infraestrutura de acesso à rede, o PIEC não foi capaz de superar as tradicionais desigualdades sociais e regionais existentes no Brasil, vindo, ao contrário, a reforçar algumas dessas assimetrias. Com efeito, o estudo concluiu que as ações criadas e implementadas diretamente pelo governo federal e, em especial, pelo MEC, na qualidade de gestor do PIEC, não se mostraram compatíveis com a aspiração de promover uma inclusão digital no ensino público brasileiro, que garanta o acesso à internet e às TIC, em condições de isonomia e de efetiva aprendizagem, paralelamente à construção de uma consciência crítica e socialmente direcionada sobre o papel e os riscos da tecnologia, na sociedade contemporânea.
Abstract: The present study has as its object the Connected Education Innovation Policy (CEIP), created by Decree No. 9,204/17 and converted into Law No. 14,180/21. It is a federal public policy, aimed at integrating the internet and other information and communication technologies (ICT) into the pedagogical context. From the adoption of the concepts of morality of duty and morality of aspiration, as a theoretical framework, and Document Analysis, as a technique, the research intends to answer whether the norms and actions implemented directly by the federal government, within the scope of the CEIP, and, in particular, related to the Ministry of Education (MEC), as the manager of this policy, have been shown to be compatible with its aspiration. After the selection, study and systematization of the data collected in a bibliographic and documentary survey, it was possible to infer that, although the Brazilian state has, in principle, a considerable accumulation of knowledge about the assumptions of a process of digital inclusion in schools, having even adopted a policy model compatible with this understanding, CEIP was instrumentalized and implemented basically as a connectivity policy. Furthermore, the research revealed that even with regard to improving network access infrastructure, CEIP was not able to overcome the social and regional inequalities existing in Brazil, on the contrary, reinforcing some of these asymmetries. In effect, the study concluded that the actions created and implemented directly by the federal government and, in particular, by the MEC, in its capacity as manager of the CEIP, were not compatible with the aspiration of promoting digital inclusion in Brazilian public education, which guarantees access to the internet and ICT, in conditions of equality and effective learning, in parallel with the construction of a critical and socially directed awareness of the role and risks of technology in contemporary society.
Keywords: Política de inovação educação conectada
Direito à educação
Inclusão digital
Análise documental
Connected education innovation policy
Right to education
Digital inclusion
Document analysis
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Program: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18180
Issue Date: 31-Jan-2025
Appears in Collections:Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



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