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dc.contributor.advisor1Ferreira, Luciana Tasse-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8829222762714213pt_BR
dc.contributor.referee1Leite, Rodrigo de Almeida-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7613841434879490pt_BR
dc.contributor.referee2Barreiros, Hozana da Costa-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2798328005470157pt_BR
dc.creatorViana, Beatriz Leandra Monerat-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-01-24T14:15:31Z-
dc.date.available2025-01-24-
dc.date.available2025-01-24T14:15:31Z-
dc.date.issued2025-01-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18085-
dc.description.abstractThis study will analyze the liability of partners in limited liability companies as employers for non-payment of social security contributions in tax enforcement cases, based on an analysis of TRF-3 decisions from 2020 to 2024. It is based on the premise that social security, guaranteed by the Federal Constitution, depends on the fulfillment of tax obligations by employer business companies, and that the liability of partners, although protected by limited liability, can be redirected in cases of irregular dissolution.The research employs a qualitative methodology, including the analysis of STJ precedents, bibliographic research, and a study of TRF-3 jurisprudence from 2020 to 2024. Data collection was conducted on the tribunal's website using the keyword: "Liability of partners in limited liability companies for social security debts in cases of irregular dissolution." A total of 388 rulings were identified, and after filtering for the established period, 308 decisions were analyzed. Following a meticulous analysis of these 308 cases, only 102 met all the criteria for detailed examination. Among these, 63 recognized the redirection of debts, 32 did not recognize such redirection, and 7 held at least one partner liable for acting as an administrator.Irregular dissolution was the main criterion for determining partner liability. This study aims to contribute to the legal debate on the possibility of redirecting social security debts to company partners.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisará a responsabilidade dos sócios de sociedades limitadas empregadoras pela inadimplência das contribuições previdenciárias, em execuções fiscais, com base na análise de decisões do TRF-3 no período de 2020 a 2024. Parte- se do princípio de que a seguridade social, garantida pela Constituição Federal, depende do cumprimento das obrigações tributárias pelas sociedades empresárias empregadoras, e que a responsabilidade dos sócios, embora protegida pela limitação da responsabilidade, pode ser redirecionada em casos de dissolução irregular.A pesquisa utiliza uma metodologia qualitativa, com análise de súmulas do STJ, pesquisa bibliográfica e estudo de jurisprudências do TRF-3 no período de 2020 a 2024. A coleta de dados foi realizada no site do referido tribunal, utilizando a expressão-chave: "Responsabilidade dos sócios da sociedade limitada pelas dívidas previdenciárias em dissolução irregular." Foram identificadas 388 jurisprudências, e, após filtrar o período estabelecido, restaram 308 decisões analisadas. Após uma análise minuciosa dessas 308 jurisprudências, verificou-se que apenas 102 atendiam a todos os requisitos para análise detalhada. Dentre essas, 63 reconheceram o redirecionamento das dívidas, 32 não reconheceram tal redirecionamento, e 7 responsabilizaram pelo menos um sócio por atuar como administrador.A dissolução irregular foi o principal critério para determinar a responsabilização dos sócios. Este trabalho busca contribuir para o debate jurídico acerca da possibilidade de redirecionamento das dívidas previdenciárias aos sócios.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectResponsabilidade dos sócios administradorespt_BR
dc.subjectInadimplência das contribuições previdenciáriaspt_BR
dc.subjectExecuções fiscaispt_BR
dc.subjectLiability of managing partnerspt_BR
dc.subjectNon-payment of social security contributionspt_BR
dc.subjectTax enforcementpt_BR
dc.subjectIrregular dissolutionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleResponsabilidade dos sócios de sociedades limitadas empregadoras pelas dívidas previdenciárias em execução fiscal decorrente da dissolução irregular.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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