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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Responsabilidade dos sócios de sociedades limitadas empregadoras pelas dívidas previdenciárias em execução fiscal decorrente da dissolução irregular.
Author: Viana, Beatriz Leandra Monerat
First Advisor: Ferreira, Luciana Tasse
Referee Member: Leite, Rodrigo de Almeida
Referee Member: Barreiros, Hozana da Costa
Resumo: Este trabalho analisará a responsabilidade dos sócios de sociedades limitadas empregadoras pela inadimplência das contribuições previdenciárias, em execuções fiscais, com base na análise de decisões do TRF-3 no período de 2020 a 2024. Parte- se do princípio de que a seguridade social, garantida pela Constituição Federal, depende do cumprimento das obrigações tributárias pelas sociedades empresárias empregadoras, e que a responsabilidade dos sócios, embora protegida pela limitação da responsabilidade, pode ser redirecionada em casos de dissolução irregular.A pesquisa utiliza uma metodologia qualitativa, com análise de súmulas do STJ, pesquisa bibliográfica e estudo de jurisprudências do TRF-3 no período de 2020 a 2024. A coleta de dados foi realizada no site do referido tribunal, utilizando a expressão-chave: "Responsabilidade dos sócios da sociedade limitada pelas dívidas previdenciárias em dissolução irregular." Foram identificadas 388 jurisprudências, e, após filtrar o período estabelecido, restaram 308 decisões analisadas. Após uma análise minuciosa dessas 308 jurisprudências, verificou-se que apenas 102 atendiam a todos os requisitos para análise detalhada. Dentre essas, 63 reconheceram o redirecionamento das dívidas, 32 não reconheceram tal redirecionamento, e 7 responsabilizaram pelo menos um sócio por atuar como administrador.A dissolução irregular foi o principal critério para determinar a responsabilização dos sócios. Este trabalho busca contribuir para o debate jurídico acerca da possibilidade de redirecionamento das dívidas previdenciárias aos sócios.
Abstract: This study will analyze the liability of partners in limited liability companies as employers for non-payment of social security contributions in tax enforcement cases, based on an analysis of TRF-3 decisions from 2020 to 2024. It is based on the premise that social security, guaranteed by the Federal Constitution, depends on the fulfillment of tax obligations by employer business companies, and that the liability of partners, although protected by limited liability, can be redirected in cases of irregular dissolution.The research employs a qualitative methodology, including the analysis of STJ precedents, bibliographic research, and a study of TRF-3 jurisprudence from 2020 to 2024. Data collection was conducted on the tribunal's website using the keyword: "Liability of partners in limited liability companies for social security debts in cases of irregular dissolution." A total of 388 rulings were identified, and after filtering for the established period, 308 decisions were analyzed. Following a meticulous analysis of these 308 cases, only 102 met all the criteria for detailed examination. Among these, 63 recognized the redirection of debts, 32 did not recognize such redirection, and 7 held at least one partner liable for acting as an administrator.Irregular dissolution was the main criterion for determining partner liability. This study aims to contribute to the legal debate on the possibility of redirecting social security debts to company partners.
Keywords: Responsabilidade dos sócios administradores
Inadimplência das contribuições previdenciárias
Execuções fiscais
Liability of managing partners
Non-payment of social security contributions
Tax enforcement
Irregular dissolution
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18085
Issue Date: 17-Jan-2025
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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