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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Análise jurídica da independência do Banco Central do Brasil e propostas de reforma legislativa
Author: Lopes, Rodrigo Soares Gonzaga
First Advisor: Leite, Rodrigo de Almeida
Referee Member: Ribeiro, Jamir Calili
Referee Member: Lima, Raimundo Márcio Ribeiro
Resumo: O presente artigo busca discutir a Independência do Banco Central do Brasil, comparando a regulamentação atual desta Instituição e projetos de lei que tratam do tema. Ao início da obra, é feita uma contextualização histórica do surgimento dos bancos centrais, bem como do advento do debate sobre torná-los mais autônomos para que conseguissem perseguir seus objetivos com menos interferências do governo e de terceiros. O trabalho também examina os argumentos a favor e contra a independência dos bancos centrais e finaliza com uma análise crítica quanto à proposta de limitação da independência do Banco Central do Brasil.
Abstract: To discuss the Independence of the Central Bank of Brazil, it is important to analize laws and billls that deal with this topic. A historical review of the beginning of central banks, as well as an understanding of the debates on how to make them more autonomous, with the objective of having less interference from government and third parties, is fundamental. This paper aims to examine the arguments in favor and against the Independence of the Central Bank of Brazil and ends with a critical analysis of the proposal to determine its Independence.
Keywords: Independência
Banco Central
Regulamentação
Independence
Central Bank
Regulation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17969
Issue Date: 18-Dec-2024
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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