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dc.contributor.advisor1Sousa, Bruno Stigert de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5440392856722878pt_BR
dc.contributor.referee1Sena, Aline Laís Lara-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7200580479584371pt_BR
dc.contributor.referee2Ferreira, Ana Carolina Pussente-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0656615061064330pt_BR
dc.contributor.referee3Carvalho, Nicholas Vieira de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6190335631129351pt_BR
dc.creatorMaciel, Thábata Tôrres-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-17T11:12:45Z-
dc.date.available2024-12-12-
dc.date.available2024-12-17T11:12:45Z-
dc.date.issued2024-09-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17939-
dc.description.abstractThis work analyzes the imposing public budget and its relationship with the Principle of Separation of Powers. This year, the Federal Supreme Court (STF) endorsed an injunction that unanimously suspended parliamentary amendments to the Union Budget. Since 2015, individual parliamentary amendments have gained space in the public budget. The work seeks to answer whether the adoption of the imposing budget violates the classic separation of powers enshrined by Montesquieu. For this, the qualitative research method was adopted, as well as bibliographic review and documentary research procedures. In the end, the imposition of the amendments is related to a change in the correlation of forces between the Legislative and Executive powers.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa o orçamento público impositivo e sua relação com o Princípio da Separação de Poderes. Neste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar que suspendeu, por unanimidade, as emendas impositivas de parlamentares ao Orçamento da União. Desde 2015, as emendas parlamentares individuais têm angariado espaço no orçamento público. O trabalho procura responder se a adoção do orçamento impositivo viola a clássica separação dos poderes consagrada por Montesquieu. Para isto, foram adotados os métodos de pesquisa dedutivo e indutivo, a abordagem qualitativa, bem como os procedimentos de revisão bibliográfica e pesquisa documental. Ao fim, relaciona-se a impositividade das emendas a uma mudança na correlação de forças entre os poderes Legislativo e Executivo.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Embargadopt_BR
dc.rights.uriAn error occurred getting the license - uri.*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectOrçamento públicopt_BR
dc.subjectPrincípio da separação de poderespt_BR
dc.subjectEmendas parlamentares impositivaspt_BR
dc.subjectPublic budgetpt_BR
dc.subjectPrinciple of separation of powerspt_BR
dc.subjectMandatory parliamentary amendmentspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleOrçamento público impositivo e princípio da separação de poderes: análise das emendas parlamentares suspensas pela ADI de nº 7.697pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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