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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Orçamento público impositivo e princípio da separação de poderes: análise das emendas parlamentares suspensas pela ADI de nº 7.697 |
| Author: | Maciel, Thábata Tôrres |
| First Advisor: | Sousa, Bruno Stigert de |
| Referee Member: | Sena, Aline Laís Lara |
| Referee Member: | Ferreira, Ana Carolina Pussente |
| Referee Member: | Carvalho, Nicholas Vieira de |
| Resumo: | Este trabalho analisa o orçamento público impositivo e sua relação com o Princípio da Separação de Poderes. Neste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar que suspendeu, por unanimidade, as emendas impositivas de parlamentares ao Orçamento da União. Desde 2015, as emendas parlamentares individuais têm angariado espaço no orçamento público. O trabalho procura responder se a adoção do orçamento impositivo viola a clássica separação dos poderes consagrada por Montesquieu. Para isto, foram adotados os métodos de pesquisa dedutivo e indutivo, a abordagem qualitativa, bem como os procedimentos de revisão bibliográfica e pesquisa documental. Ao fim, relaciona-se a impositividade das emendas a uma mudança na correlação de forças entre os poderes Legislativo e Executivo. |
| Abstract: | This work analyzes the imposing public budget and its relationship with the Principle of Separation of Powers. This year, the Federal Supreme Court (STF) endorsed an injunction that unanimously suspended parliamentary amendments to the Union Budget. Since 2015, individual parliamentary amendments have gained space in the public budget. The work seeks to answer whether the adoption of the imposing budget violates the classic separation of powers enshrined by Montesquieu. For this, the qualitative research method was adopted, as well as bibliographic review and documentary research procedures. In the end, the imposition of the amendments is related to a change in the correlation of forces between the Legislative and Executive powers. |
| Keywords: | Orçamento público Princípio da separação de poderes Emendas parlamentares impositivas Public budget Principle of separation of powers Mandatory parliamentary amendments |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Embargado |
| Creative Commons License: | An error occurred getting the license - uri. http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17939 |
| Issue Date: | 7-Sep-2024 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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