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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A não aplicação da figura do juiz das garantias no ambito da violência doméstica: análise das repercussões da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADls) de nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305
Author: Gomes, Ana Júlia Pereira Bellei
First Advisor: Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas
Referee Member: Barbosa, Thais da Silva
Referee Member: Guimarães, Kelvia de Oliveira Toledo
Resumo: Este trabalho de conclusão de curso se propõe a analisar os fundamentos da decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STF) acerca da não aplicação do instituto do Juiz das Garantias no contexto da violência doméstica, com foco em uma abordagem comparativa entre Brasil e Chile. Por meio de uma análise do direito comparado, examinamos as diferenças e semelhanças nos sistemas judiciais de ambos os países, para verificar a idoneidade das razões utilizadas pela Corte Suprema quando da referida decisão. A conclusão que se chega é a de que não há justificativa plausível para sustentar o afastamento da figura do Juiz das Garantias do âmbito da violência doméstica.
Abstract: This thesis aims to analyze the grounds for the Brazilian Supreme Court's decision not to apply the “Juiz das Garantias” in cases of domestic violence, with a focus on a comparative approach between Brazil and Chile. Through a comparative law analysis, the study examines the similarities and differences between the judicial systems of both countries to assess the adequacy of the reasoning used by the Supreme Court in its decision. The conclusion reached is that there is no plausible justification for excluding the “Juiz das Garantias” in the context of domestic violence.
Keywords: Juiz das garantias
Violência doméstica
Direito comparado
Brasil
Chile
"Juiz das garantias"
Domestic violence
Comparative law
Brazil
Chile
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-ShareAlike 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17928
Issue Date: 24-Sep-2024
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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