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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Execução fiscal de débitos tributários: um estudo sobre o uso da transação e da mediação no contencioso tributário como mecanismo de mitigação da morosidade
Author: Amaral, Ana Carolina Meirelles
First Advisor: Curi, Abdalla Daniel
Referee Member: Gomes, Magno Federici
Referee Member: Guedes, Clarissa Diniz
Resumo: Este trabalho aborda os mecanismos alternativos de solução de conflitos tributários, com ênfase na transação e na mediação tributária, como estratégias para reduzir a morosidade no contencioso tributário brasileiro. O estudo tem como objetivo analisar a eficiência desses instrumentos no âmbito fiscal, destacando sua contribuição para a celeridade processual e a redução da sobrecarga do Poder Judiciário. Para alcançar esses objetivos, a pesquisa foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise de dados disponíveis sobre a implementação da Lei nº 13.988/2020, que regulamenta a transação tributária, além de um estudo sobre a mediação fiscal. A metodologia utilizada permitiu uma avaliação crítica sobre os desafios e as oportunidades da adoção desses mecanismos no Brasil, especialmente no que diz respeito à superação de barreiras culturais e estruturais. A conclusão aponta que a transação e a mediação tributária têm potencial para promover uma maior eficiência na arrecadação, além de contribuir para um ambiente de maior cooperação entre o Fisco e os contribuintes, o que favorece a justiça fiscal. Dessa forma, o estudo reforça a importância da adoção de medidas que incentivem o uso desses mecanismos como parte da modernização do sistema tributário.
Abstract: This paper addresses alternative mechanisms for resolving tax disputes, focusing on tax transaction and mediation as strategies to reduce delays in Brazilian tax litigation. The study aims to analyze the effectiveness of these instruments in the fiscal domain, highlighting their contribution to speeding up legal processes and reducing the burden on the Judiciary. To achieve these goals, the research was conducted through a literature review and an analysis of available data on the implementation of Law No. 13.988/2020, which regulates tax transactions, along with a study of experiences in tax mediation. The chosen methodology allowed for a critical evaluation of the challenges and opportunities in adopting these mechanisms in Brazil, particularly regarding overcoming cultural and structural barriers. The conclusion indicates that tax transaction and mediation have the potential to improve revenue collection efficiency and foster greater cooperation between the tax authorities and taxpayers, contributing to tax fairness. Thus, the study emphasizes the importance of measures that encourage the use of these mechanisms as part of the modernization of the tax system.
Keywords: Transação tributária
Mediação fiscal
Contencioso tributário
Tax transaction
Tax mediation
Tax litigation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17895
Issue Date: 25-Sep-2024
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