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dc.contributor.advisor1Guedes, Clarissa Diniz-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8610496793555570pt_BR
dc.contributor.referee1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee2Sousa, Júlia Fernandes-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9858844157183788pt_BR
dc.creatorAbreu, Ian Botelho de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7640935908773224pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-09T13:29:46Z-
dc.date.available2024-11-25-
dc.date.available2024-12-09T13:29:46Z-
dc.date.issued2024-09-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17893-
dc.description.abstractThe main objective of this Final Course Work is to deepen the study of the legal nature of the defects of the citra petita judgment after the expiry of the time limit for appeal. To this end, this work is based on the analysis of the principle of congruence, which is fundamental for the delimitation of the request and the limits of the judgment; of the theory of chapters of judgment, used to understand the limits of the decision and its division; of the res judicata, in particular its theoretical foundations and its influence and reflections on the citra petita judgment; and of the examination of the plans of existence, validity and effectiveness of the legal act, in order to diagnose the type of defect present in the infra petita judgment, as well as the most appropriate legal remedy to be used to correct this defect after the expiry of the time limit for appeal.pt_BR
dc.description.resumoEste Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo central aprofundar o estudo acerca da natureza jurídica dos vícios da sentença citra petita após o decurso do prazo recursal. Para isso, o presente trabalho baseia-se na análise do princípio da congruência, fundamental para a delimitação do pedido e dos limites da sentença; da teoria dos capítulos de sentença, utilizada para compreensão dos limites do decisório e da divisão deste; da coisa julgada, em especial de seus fundamentos teóricos e sua influência e reflexos na sentença citra petita; e do exame dos planos de existência, validade e eficácia do ato jurídico, para que se diagnostique a espécie de vício presente na sentença infra petita, bem como o remédio jurídico mais adequado a ser manejado para correção desse vício após o decurso do prazo recursal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectCitra petitapt_BR
dc.subjectCoisa julgadapt_BR
dc.subjectVícios da sentençapt_BR
dc.subjectAção rescisóriapt_BR
dc.subjectQuerela nullitatispt_BR
dc.subjectCitra petitapt_BR
dc.subjectRes judicatapt_BR
dc.subjectSentence vicespt_BR
dc.subjectRescission actionpt_BR
dc.subjectQuerela nullitatispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleVícios da sentença citra petita: natureza jurídica e remédios processuais após o trânsito em julgadopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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