https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17891
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Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Política antimanicomial e medida de segurança no Brasil: uma análise crítica do tratamento penal da loucura à luz da Resolução nº 487 do Conselho Nacional de Justiça |
Author: | Barros, Letícia Vieira |
First Advisor: | Perini, Eliana Conceição |
Referee Member: | Lopes, Vanessa |
Referee Member: | Cavalcanti, Gabriela |
Resumo: | Discute-se as principais orientações voltadas para o sistema de justiça criminal advindas da resolução 487 no que diz respeito à desinstitucionalização/desospitalização dos sentenciados a medidas de segurança, promovendo uma reflexão sobre a atualidade da prática dos tribunais e as diretrizes da reforma antimanicomial (latu sensu e expressamente previstas na Lei 10.216/01). O debate principal do trabalho será sobre a permanência da hospitalização nos hospitais de custódia como método principal de tratamento (medida de segurança de internação), permanecendo seu sentido punitivo baseado na “aferição” da suposta periculosidade do paciente, contrariando as orientações amplamente conhecidas da psicologia e psiquiatria de que os pacientes em saúde mental não devem permanecer longo tempo privados do convívio social em regime de internação. O trabalho aborda o debate sobre disputa que envolve a prescrição do tratamento de internação para pacientes psiquiátricos ao longo da história, mascarando muito mais um intuito de isolar e de “adequar” os desviantes, do que propriamente de constituir um tratamento com eficácia científica comprovada. Outro aspecto abordado é a discussão sobre o conceito de periculosidade que é utilizado para justificar as medidas de segurança e duração delas, compreendendo-se que se trata de um conceito em aberto, pseudocientífico ainda empregado na psiquiatria. Discute-se ainda as condições comprovadas e conhecidas dos hospitais de custódia o BR e os dados existentes sobre medidas de segurança no país, para demonstrar como ainda existem muitas pessoas nessas instituições em condições insalubres e desumanas. Finalmente, apresentam-se os principais pontos da resolução, mostrando qual o seu intuito e relação com outras políticas públicas, além de indicadores sobre sua aplicação na prática. |
Abstract: | This paper discusses the main guidelines for deinstitutionalization/dehospitalization of individuals sentenced to security measures (criminal sentences on the mentally ill) on the criminal system since the publication of Resolution 487, which leads to a reflection about the current practices of the courts and about the guidelines of the Brazilian psychiatric reform (broadly defined and explicitly provided in Law 10.216/01). Our research reveals that the continued use of hospitalization in custody hospitals as the main method of treatment (asylum security measure) retains its punitive nature justified by the “diagnosis” of the supposed dangerousness of the patient. This practice contradicts the widely recognized guidelines of psychology and psychiatry, which state that mental health patients should not remain deprived of social interaction in a long-term hospitalization regime. Our work visits the historical discussion involving the prescription of hospitalization treatment for psychiatric patients as a method of concealing the real intention of isolating and “normalizing” the deviant individuals, ignoring scientific evidence of the effectiveness of this sort of treatment. Another aspect addressed is the discussion about the concept of dangerousness, which is used to justify the type of security measure sentence and their duration. The paper argues that dangerousness is an open pseudoscientific concept still employed in psychiatry. Additionally, the research refers to the well-known conditions of custody hospitals in Brazil and the existing data about the sentences on the mentally ill, pointing out how many people still remain in these institutions under unhealthy and inhumane conditions. Finally, the main subjects of Resolution 487 are presented, showing its purpose and relation to other public policies, as well as indicators of its practical application. |
Keywords: | Medida de segurança Loucura Reforma antimanicomial Resolução 487 Mentally ill criminal sentences Security measures Mental illness Antiasylum reform Resolution 487 |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Access Type: | Acesso Aberto |
Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17891 |
Issue Date: | 1-Oct-2024 |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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