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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A impossibilidade de o Juiz decretar prisão preventiva ante requerimento do Ministério Público por cautelar menos gravosa
Author: Vidal, Matheus Martins
First Advisor: Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas
Referee Member: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member: Toledo, Kelvia de Oliveira
Resumo: O presente trabalho pretende definir os contornos das medidas cautelares de natureza pessoal sob a luz do sistema acusatório, com vista a evidenciar a impossibilidade da decretação da prisão preventiva pelo juiz ante requerimento de cautelar menos gravosa por parte do Parquet. A despeito disso, buscar-se-á demonstrar que os traços inquisitoriais continuam presentes nas decisões dos tribunais superiores, na medida em que referida prática segue sendo considerada legítima a despeito de escancarar um protagonismo judicial que não cabe na estrutura acusatória consolidada na Lei nº 11.964/19.
Abstract: This work aims to define the contours of precautionary measures of a personal nature in the light of the accusatory system, with a view to highlighting the impossibility of the judge decreeing preventive detention upon a request for a less serious precautionary measure by Parquet. Despite this, we will seek to demonstrate that inquisitorial features continue to be present in the decisions of higher courts, insofar as the aforementioned practice continues to be considered legitimate despite revealing a judicial role that does not fit into the accusatory structure consolidated in Law 13.964/19.
Keywords: Sistema acusatório
Prisão preventiva
Atuação ex officio
Imparcialidade
Medidas cautelares
Ministério Público
Accusatory system
Preventive detention
Ex officio work
Impartiality
Precautionary measures
Public Prosecution
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17888
Issue Date: 24-Sep-2024
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