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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O Dumping social e a fragilização das relações de trabalho: o poder diretivo e a responsabilidade civil como meios de impedi-los
Autor(es): Ramos, Milena Mussi
Primeiro Orientador: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Membro da banca: Artur, Karen
Membro da banca: Sampaio, Bárbara Alvim
Resumo: O presente artigo tem como proposta analisar o que as empresas podem fazer para desestimular e combater a prática do dumping social. O principal entendimento abordado nesse trabalho é a suficiente existência de normas e dispositivos no ordenamento jurídico capazes de regulamentar as relações trabalhistas e até mesmo penalizar aqueles que se distanciam dos fundamentos e princípios que regem a esfera do trabalho. A pesquisa que antecedeu esse trabalho examinou importantes poderes e deveres atinentes ao empregador, sobre o qual recai responsabilidade direta para que o dumping social não ocorra. Estar em compliance, possuir um regulamento interno, e usar os poderes diretivo e disciplinar são apenas algumas das medidas cabentes ao empregador com vistas a evitar a ocorrência do referido fenômeno.
Abstract: This article aims to analyze what companies can do to discourage and combat the practice of social dumping. The main understanding addressed in this work is the sufficient existence of norms and devices in the legal system capable of regulating labor relations and even penalizing those who deviate from the foundations and principles that govern the sphere of labor. The research that preceded this work examined important powers and duties pertaining to the employer, who is directly responsible for preventing social dumping from occurring. Being in compliance, having internal regulations, and using directive and disciplinary powers are just some of the measures that the employer can take to prevent the occurrence of this phenomenon.
Palavras-chave: Dumping social
Relações trabalhistas
Poderes e deveres do empregador
Poder diretivo
Princípio protetivo
Alteridade
Responsabilidade civil
Social dumping
Labor relations
Employer powers and duties
Directive power
Protective principle
Otherness
Civil liability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17887
Data do documento: 24-Set-2024
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